norma nº 1389/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
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LEI N° 1.389, de 11 de abril de 2018. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA 
CONCESSÃO DO AUXILIO DO BENEFÍCIO 
DO LEITE, 
SUPLEMENTO 
FÓRMULA 
PELA 
LÁCTEA E 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições 
legais, aprova: 
Artigo 10• A destinaçâo de recursos públicos para cobrir despesas com auxílio na forma 
desta lei, para pessoas físicas no âmbito do município de Marilândia é proveniente do Programa e 
Benefícios Eventuais Vinculados â Saúde. 
Artigo 2°. Considera-se Auxílio, para os fins desta lei, a dispensação de leites, fórmulas 
lâcteas e suplemento hipercalórico-hiperprotéico para pessoa em situação de vulnerabilidade 
temporâria. 
I - Fórmula Infantil para Lactentes de O a 6 meses; 
U - Fórmula Infantil para Lactentes de 6 a 12 meses; 
lU - Suplemento alimentar hipercalórico em pó para crianças de 1 ano a 4 anos; 
IV - Suplemento alimentar hipercalórico em pó para crianças a partir de 4 anos, adultos e 
idosos com quadro de desnutrição. 
Artigo 3°. O fornecimento por meio da dispensação de leites, fórmulas lâcteas e 
suplemento hipercalórico-hiperprotéico, dar-se-à mediante as seguintes condições: 
I - Crianças menores de 1 ano, com contraindicação para aleitamento materno, que não 
tenham conseguido leite humano pasteurizado nos bancos de leite humano; 
U - Em casos de contraindicação do aleitamento materno, quando mães infectadas pelo 
vírus da imunodeficiência humana (VIH), ou mâes que precisem tomar medicamentos que sâo 
nocivos para os bebes e, ainda, bebes com doenças metabólicas raras como a fenilcetonúria e 
a galactosemia. 
lU - Adolescentes, adultos e idosos, apresentando baixo peso, combinada com avaliação 
subjetiva global e avaliaçâo direta (dados de exames bioquímicos e antropométricos), mediante 
laudo médico e nutricional ambos com CID 10 que justifique a necessidade da suplementação. ~ 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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IV - É necessário ter residência fixa no município pelo tempo mínimo de 03 (três) meses a 
ser comprovado por meio de comprovante de residência em nome requerido ou por declaração do 
proprietário do imóvel. 
v - É necessário acompanhamento periódico com profissional nutricionista do município. 
Artigo 4°. É vedada a dispensação àqueles que não comprovarem rigorosamente os 
critérios de inclusão descritos, principalmente por avaliações clínicas periódicas, nos intervalos 
determinados para a faixa etária. 
Artigo 5°. São critérios para suspensão: 
I - Não seguir as recomendações médicas e nutricionais, principalmente em relação à 
aderência das medidas dietéticas. 
11 - Recuperação nutricional estabelecida e em condições clínicas de manter aporte 
nutricional adequado sem necessidade de suplementação com fórmulas e suplementos dietéticos. 
111 - Não comparecimento para retirada do benefício por 03 datas consecutivas. 
Artigo 6°. Para abrir o processo de solicitação de leites, fórmulas lácteas e suplemento 
hipercalórico-hiperprotéico, são necessários os seguintes documentos emitidos por médico￾nutrólogo, geriatra, gastroenterologista, oncologista, pediatra, neurologista e/ ou médico da 
família, e nutricionista: 
I - Prescrição de dieta feita pelo nutricionista, contendo dados relacionados à sexo, idade, 
doença de base e gasto energético; 
11 - Laudo médico especificando a doença de base com respectivo CID 10 e justificativa 
para uso de suplementação ou fórmula láctea (expedido por médico pediatra); 
111 - Cópia da carteira de identidade ou certidão de nascimento (no caso de menor de 
idade, cópia do documento de identidade da mãe/pai); 
IV - Cópia do CPF (facultativo); 
v - Cópia do comprovante de residência; 
VI - Cópia do Cartão Nacional de Saúde - Cartão SUS; 
VII - Receita médica contendo a especificação da dieta, posologia, tempo de tratamento, 
quantitativo mensal, carimbo, assinatura e data; 
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(9 
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VIII - Para crianças menores de 04 anos: Curva de crescimento e informar se faz uso de 
outra alimentação. 
Parágrafo único: Para os beneficiários menores de 18 anos, no ato de retirada do auxílio, 
deverá ser apresentada cópia da carteira de identidade do responsável, e o beneficio será entregue 
para o responsável ou alguém autorizado mediante procuração (Anexo II) e apresentação de RG 
original. 
Artigo 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária n° 000909.1030100082.054.33903200000, consignada no orçamento do corrente 
exercício. 
Artigo 8°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilàndia-ES, 11 de abril de 2018. 
CL,~c~ 
~DERCAMATA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 11/04/2018. 
~~ Elyzan~!!.e1a Soares Comeno 
..., .. da sr::MADI Secretana C< - 
Data da Publicação 
Gabriela Camisqui Bastos 
Auxiliar Administrativo 
Claudiene Maria.Ca!iman 
Assessora Leglslahva 
3 
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ANEXO I 
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO OU RESPONSÁVEL LEGAL PARA 
RECEBIMENTO DAS FÓRMULAS NUTRICIONAIS INDUSTRIALIZADAS 
Eu, portador (a) do 
CPF , RG _ 
(a) à rua, _ 
residente e domiciliado 
no Município de 
MarilãndiajES venho por meio deste, declarar que sou beneficiáriojresponsável do suplemento 
fornecido por esta Secretaria Municipal de Saúde, e estou ciente de que: 
• Os suplementos nutricionais são fornecidos de acordo com suas especificações técnicas e 
não pelos nomes comerciais prescritos, podendo durante o tratamento apresentar nomes 
comerciais diferentes, porém com garantia de similaridade. 
• É expressamente proibida a COMERCIALIZAÇÃO ou DOAÇÃO das fórmulas nutricionais 
recebidas, acarretando na EXCLUSÃO do beneficiário do programa. 
• Periodicidade de fornecimento: mensal, com data definida, NÃO SENDO ENTREGUE EM 
DIAS FORA DA DATA. 
• É vedado a dispensação àqueles que não comprovarem rigorosamente os critérios de 
inclusão descritos, por avaliações clínicas periódicas, nos intervalos determinados para a 
faixa etária. 
• São critérios para suspensão: 
I - Não seguir as recomendações médicas e nutricionais, principalmente em relação à 
aderência às medidas dietéticas. 
II - Recuperação nutricional estabelecida e em condições clínicas de manter aporte 
nutricional adequado sem necessidade de suplementação com fórmulas e suplementos 
dietéticos. 
III - Não comparecimento para retirada do benefício por 03 datas consecutivas. 
IV - Denúncia por uso indevido, venda ou doação do benefício. 
Assinatura 
MarilãndiajES, __ de de 
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ANEXO 11 
PROCURAÇÃO 
IDENTIFICAÇÃO 
Data de adesão: 
Beneficiário: 
Data de nascimento: Sexo: ( )F ( )M 
CPF: Telefone: 
Endereço: 
Eu, portador (a) do 
CPF , beneficiáriojresponsável do suplemento fornecido por esta 
Secretaria Municipal de Saúde, autorizo , portador do RG 
__________ a buscar o suplemento em minha ausência. Segue cópia do RG em anexo. 
Assinatura 
Marilãndiaj ES, __ de de 
.~ 
·ctJ c, 
5 
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