norma nº 1390/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1390, de 11 de abril de 2018. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTO PARA 
O MENOR ISAQUE RENSMANN SI QUEIRA. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
aprova: 
Artigo 1°. - Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com medicamento Aripiprazol 
10mg, pelo período inicial de 12 meses, ou enquanto perdurar a necessidade, para o menor Isaque 
Rensmann Riqueira . 
Artigo 2° - O valor do dispêndio pecuniário anual será de aproximadamente R$2.278,80 (dois mil 
duzentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), conforme valores orçados pelo setor de compras do 
Município. 
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execuçâo desta Lei correrão à conta de dotação própria do 
município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 11 de abril de 2018. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 11/04/2018. 
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Secretária da St.::MADI 
Data da Publicação 
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NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
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"iobriela Camisqui Bastos 
Auxiliar Administrativo 
Prefeito Municipal: Geder Camata