norma nº 1391/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
Biênio 2017/2018 
Lei n." 1.391, de 13 abril de 2018 
Ementa: "DISPOE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, 
PELA INTERNET, DAS SESSÕES PÚBLICAS DAS 
LICITAÇÕES PRESENCIAIS REALIZADAS NO 
MUNICIPIO DE MARILÂNDIA". 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA ESTADO 
DO ESPIRITO SANTO, nos termos do artigo 44, §7.0 da Lei Orgânica e no uso de suas 
atribuições legais APROVA: 
Art. 10 - Todo processo licitatório realizado por órgãos da administração 
pública direta e indireta do Município de Marilândia deverá ser transmitido em tempo real no 
Portal da Transparência, sendo que, o vídeo deverá conter o áudio do local. 
Paragrafo Único: Ficam excluídos da norma os pregões eletrônicos e as 
aquisições e contratações por inexigibilidade ou dispensa de licitação. 
Art. 20 - As transmissões podem ser realizadas pelas redes sociais, tais 
como, facebook, youtube e similares. 
§ 10 - O vídeo deverá permanecer disponível no portal da transparência pelo 
prazo de cinco anos. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data de 
publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 13 de abril de 2018 
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EV ANRO VERMELHO 
Presidente da CMM --: f hl [ '/L "Tu" 
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Gabriela Camisqui Bastos 
AUXiliar Administrativo 
_ Projeto de autoria do vereador Roberlo Garfos Partelli.