norma nº 1360/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.360, de 13 de dezembro de 2017. 
EMENTA: "AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
MARILÃNDIA A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO 
JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CERTIDÃO DE 
D~VIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DE FUNDAÇOES 
PUBLICAS E MUNICIPAIS; AUTORIZA O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, 
DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO AO CRÊDITO E/OU PROMOVAM CADASTRO DE 
DEVEDORES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Município de Marilândia autorizado a estabelecer procedimentos 
administrativos de cobrança extrajudicial de créditos tributários ou não tributários, do Município, das 
autarquias e das fundações públicas municipais, independentemente do valor do crédito inscrito em 
dívida ativa. 
Art. 2°. Compete a Procuradoria Geral do Município - PGM levar a protesto os seguintes 
títulos: 
I. Certidão de Dívida Ativa - CDA emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do 
Município de Marilándia, das autarquias e das fundações públicas municipais, independentemente do 
valor do crédito, e cujos efeitos de protesto alcançarão, também, aos responsáveis tributários apontados 
no artigo 135 da Lei Federal n" 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), desde que seus nomes 
contem da Certidão de Dívida Ativa; 
11. A sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município, das autarquias e 
das fundações públicas municipais, desde que transitadas em julgado, independente do valor do crédito. 
§ 1°. Nas hipóteses de sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do 
Município, das autarquias e das fundações públicas municipais a PGM requererá ao juizo, a partir da 
sua intimação do trânsito em julgado da sentença, a intimaçào do devedor, na pessoa de seu advogado, 
ou, na ausência deste, a intimaçào pessoal daquele ou, por edital, na hipótese de o devedor se encontrar 
em local incerto ou não sabido, para que efetue o pagamento autorizado do débito, na forma autorizada 
no Código de Processo Civil. 
§ 2°. Não efetuado o pagamento na forma do § I o deste artigo, a PGM fica autorizada a levar 
a protesto o titulo executivo judicial, com todos os valores devidamente atualizados, observando o 
disposto no § 50 deste artigo, informando o Juizo da implementação de tal medida. 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
§ 30. Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, a PGM 
fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, das autarquias e das 
fundações públicas municiais, ou, sendo o caso, requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de 
sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no 
cartório competente. 
§ 4°. Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor, a PGM requererá a 
baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a 
suspensão da ação de execução ajuizada pelo Município, pelas autarquias e pelas fundações públicas 
municipais 
§ 50. Na hipótese de descumprimento do parcelamento, a PGM fica autorizada a levar a 
protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a integralidade do valor remanescente 
devido ao município, às autarquias e às fundações públicas municipais. 
Art. 30. Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de 
quaisquer créditos devidos ao Município, às autarquias e às fundações públicas municiais, a PGM fica 
autorizada a: 
I. Adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial 
condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos em Dívida Ativa inclusive de 
autarquias e de fundações públicas municipais, em entidades que prestem serviços de proteção ao 
crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; 
11. Oficiar, mencionando sobre o débito oriundo de título executivo judicial condenatório de 
quantia certa transitado em julgado ou inscrito em Dívida Ativa, inclusive de autarquias e de fundações 
públicas municipais, para fins de informação ou registro informativo: 
a) Ao Departamento Estadual de Trãnsito - DETRAN/ES, e às entidades correlatas dos 
demais Entes Públicos do Estado do Espírito Santo; 
b) Ao Oficial de Registro de Imóveis do Município e aos cartórios correlatos dos demais Entes 
Públicos do Estado do Espírito Santo; 
IH. Promover o registro do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não - Quitados do 
Estado - CADIN-ES, sem prejuízo do disposto em legislação especial. 
IV. Realizar outras providências previstas na legislação municipal, tributária ou processual. 
Parágrafo Único. O registro de que trata este artigo não impede que, até a integral quitação 
do débito, o Município, as autarquias e as fundações públicas municipais ajuízem a ação executiva do 
título ou, sendo o caso, requeiram o cumprimento da sentença, sendo de atribuição da PGM a adoção de 
todas essas medidas. 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Art. 4°. O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo 
protesto dos títulos de que trata esta Lei, somente será devido no momento da quitação do débito pelo 
devedor ou responsável. 
Art. 5°. Fica o Município de Marilãndia autorizado a celebrar convênio com os respectivos 
Tabelionatos de Protesto de Títulos, dispondo sobre as condições para realização dos protestos dos 
títulos de que trata esta Lei, observado o disposto na Legislação Federal e Estadual. 
Art. 6°. Nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais que se 
encontram em fase de cumprimento de sentença, na data da publicação desta Lei, em favor do 
município, das autarquias e das fundações públicas municipais, a PGM fica autorizada a efetuar o 
protesto dos respectivos títulos, observado o disposto no artigo 2° desta Lei. 
Art. 7°. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar o disposto 
nesta Lei. 
Parágrafo Único. Cabe ao Procurador Geral do Município de Marilãndia e ao Secretário 
Municipal da Fazenda, mediante Portaria, a expedição de normas complementares para cumprimento 
desta Lei e seu regulamento. 
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 13 de dezembro de 2017. 
C~,-cV 
~BDER CAMATA 
Prefeito Municipal 
-.J 
Registrada na SEMADI 
DaP.M.M. 
Em, 19/12/2017. 
E~O 
Secretária da SEMADI 
Data de Publicação 
, • 't!/lC l,lariU Catunau 
~Scl::SOía Legislativa 
o PRESENTe {'SO FOI AFIXADO 
NFSTA H ! '[ rClJRA MUNICIPAL 
~TA~]'S~; lSPIRIT~ft'i'lt' 
SF:~ 
Gabriela Camisqui Bastos 
Auxiliar Administrativo 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal