norma nº 1396/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1396 de 21 de junho de 2018. 
EMENTA: "AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO 
DE ÁREA DE TERRA MEDINDO 1.476,32m2, 
LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CATELAN, RUA 
NELSON CAMPO DAL'ORTO, CENTRO, 
MARILÁNDIA/ES Ã ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÁNDIA/ES - APAE". 
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, mediante encargo, Área de terra denominada 
equipamento comunitário 01, localizado no Loteamento Catelan, localizada na Rua Nelson Campo Dal'Orto, 
Centro, Marilândia/ES, confrontando-se com Rua Nelson Campo Dal'Orto, Espaço Livre, Área de Preservação 
Permanente e José Dadalto, com 1.476,32m2, avaliado em R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco 
mil reais) conforme planta (ANEXO I). 
Art. 2°. A doação se darã mediante encargo, na forma do §4° do artigo 17 da Lei 8.666/93, cabendo 
a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÁNDIA/ES - APAE promover, 
anualmente, pelo prazo de 05 anos, as seguintes ações e serviços: 
• Ações em defesa de direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio 
às famílias, melhora da qualidade de vida e inclusão social da pessoa com 
deficiência; 
• Prestar atendimento clínico aos alunos AEE - Atendimento Educacional 
Especializado; 
• Realizar o transporte de seus alunos; 
• Realização de Projetos como a concretização do carnaval, cantigas de roda, 
trabalhos manuais, passeios, jogos, festa junina, realizado durante todo o ano, de 
forma contínua, em favor dos alunos da associação; 
• Projeto Sabor Rural e Artesanal e festa de natal, também realizadas durante o 
ano, sendo a festa de natal, todo fim de ano, com a participação de toda a família 
do aluno e a comunidade. 
Art. 3°. A posse do lote de terras ora doado se destina única e exclusivamente a construção da sede 
da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÃNDIA/ES - APAE. 
Art. 4°. Caso a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA/ES - APAE 
não proceda à construção do prédio no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da vigência da presente Lei, o 
imóvel reverterá, automaticamente, ao patrimõnio do Município, sem que a entidade tenha direito a qualquer 
indenização. 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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Art. 5°. Para receber a doação do terreno, autorizada pela presente Lei, a entidade não poderá estar 
em débito com a Fazenda Municipal e com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme 
estabelece o §3° do artigo 195 da Constituição Federal. 
Art. 6°. A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÃNDIA/ES - APAE 
somente poderá realizar a construção do imóvel após a aprovação do projeto e a respectiva licença de 
construção expedida pelo Município, de acordo com a legislação vigente. 
Art. 7°. Caso sejam encerradas, por qualquer motivo e em qualquer época, as atividades da 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÃNDIA/ES - APAE no Município, a área e 
a construção serão revertidas ao patrimônio do Município, sem ressalvas ou indenizaçôes. 
Art. 8°. O Município não será responsável pela edificação ou pelos pagamentos oriundos de débitos 
contraídos pela entidade resultantes da construção do prédio. 
Art. 9°. Caso o donatário não cumprir qualquer das condições estabelecidas na presente Lei ou 
utilizar o imóvel descrito no artigo 1° para fins diversos do estabelecido, o imóvel reverterá, 
automaticamente, ao patrimônio do Município, sem que a entidade tenha direito a qualquer indenização. 
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 21 de junho de 2018. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 21/06/2018. 
Data da Publicação 
~.~ Elyzangela Soares Comério 
Secretária da SEMADl 
rrabriela Camisqui Bastos 
fi. "viJiilr Administrativo 
Claudiene Maria Caliman 
Assessora Legislativa 
2 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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ANEXO I 
PLANTA DO IMÓVEL 
3 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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José Oodollo 
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AI A HJllf'. lM1IN. ~I<~A' ID, r'lKI IKL' '4. m 
PQNTOS iISIlNCII DIlECID x y OONf1!ONT/IOIS 
YI·Y2 31670 71'57'111.90' :l.J79.15m5 78520<87020 RwNeJ""C_oorOrto 
IQ·Y3 31670 53"0'49.58' :l.J7~>!!.4266 785211496832 RwNel101C_OOIOrto 
II)·Y4 38326 ,1.n4'17.21' :l.J79409800 78520515567 Rw Hei"" C«noo IIoI1'Orto 
Y<·Y5 29684 13'59'17.0'" :l.J79430993 78520547~ Rw HeIson c __ IIOI'Orto 
I15-Y6 26702 .15749'49.34' 3379438168 785205763114 Rw Nelson C«noo IIoI1'Orto 
Ii6-Y7 23847 34YI5'34.85' 3379437134 78520012161 Rw """" C«noo IIoI1'Orto 
1.17-W8 32152 J2T09'mO' 3379430265 78520625822 Ruo Nelson ComDD OctOrtI) 
1111-1'9 30945 309'00'32.45' 3379412830 785206526.l6 Ruo Nelson CamPO OdI'Orto 
It(9-WIO 30282 317«'06.98' 337938878< 78520612314 Rw NeJIOO C«noo oorOrto 
WI()-Wll 30282 .l5Z59'22.87' 3379568417 78520694725 Rw NelI01C«noo MOrto 
1,111-1,122 141919 lU37'00.81' 3379)9,4722 78520724710 Rw Nelson C«noo MOrto 
1122·Y23 480724 100'45'06.16" 3379390869 78520664270 [sDOCoLMe 
112.1-1120 231684 163'27'13.75' 33~6131S4 78520774589 k~ <k PnservoçOo Permaoente 
1120-1121 1219' 263'37'12.16' 3379929476 78520551349 ~OodoKo 
1121·Yl 566715 26J37'12.16' 3379917.l6O 78520549994 JoséDadoKo 
Carimbos: 
de 
, 
Projeto Area Pública - Loteamento Catelan 
PLANTA TOPOGRAFICA PLANIMETRICA 
Projetista: Ênio Emanoel Alves dos Santos Observações: 
CREA ES-024206/D 
Data: Prancha: ABRILj2018 05/07