norma nº 1397/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1397 de 05 de julho de 2018. 
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE 
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM 
A ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DE MARILÃNDIA - 
AAMA". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 10. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros de forma anual 
para a Associação Ambientalista de Marilãndia, no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), mediante 
apuração de valor do exercício financeiro de 2018. 
§ 10. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em parcelas mensais em 
conformidade com as normas estabelecidas em Termo de Colaboração. 
§ 2°. A Associação Ambientalista de Marilândia apresentará a devida prestação de contas até 90 
(noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, sob pena de ter os repasses sumariamente 
suspensos. 
Artigo 2°. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação Ambientalista 
de Marilândia, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o erário municipal. 
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão â conta de dotação própria do 
município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 05 de julho de 2018. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 05/07/2018. 
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Assessora Legislativa . T(/bríela Camisqui Bastos 
Auxiliar Administrativo 
Prefeito Municipal: Geder Camata