norma nº 1398/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilãndia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1398 de 05 de julho de 2018. 
EMENTA: "AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO 
DE ÁREA DE TERRA MEDINDO 60m2, LOCALIZADA Ã 
RUA DIONÍSIO FALCHETO, CENTRO, 
MARILÃNDIA/ES AO SINDICATO DOS 
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E 
AGRICULTORAS FAMILIARES DE COLATINA, 
MARILÃNDIA, SÃO DOMINGOS E GOVERNADOR 
LINDENBERG-ES". 
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, mediante encargo, área de terra, ao lado da 
Subsede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em Marilãndia, localizada na Rua Dionísio Falcheto, Centro, 
Marilândia/ES, confrontando-se com Sindicato dos Trabalhadores Rurais em Marilãndia, Rua Dionísio 
Falcheto e Conjunto Habitacional, com a 60m2, avaliado em R$8.200,00 (oito mil e duzentos reais) conforme 
planta (ANEXO I). 
Art. 2°. A doação se dará mediante encargo, na forma do §4° do artigo 17 da Lei 8.666/93, cabendo 
ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE 
COLATINA, MARILÃNDIA, SÃO DOMINGOS E GOVERNADOR LINDENBERG-ES promover, anualmente, pelo 
prazo de 05 anos, as seguintes ações e serviços: 
• Continuidade dos serviços já ofertados; 
• Manutenção de Prestação de Assessoria Administrativa e Jurídica 
Gratuita, com dois advogados aos associados; 
• Manutenção de Atendimento médico com Clínico Geral e Odontológico 
aos associados; 
• Convênios Médicos aos associados; 
• E, diante da luta da entidade por melhoria na saúde pública, 
principalmente nas comunidades rurais, como encargo a mão de obra 
para reforma da Unidade de Saúde da Comunidade de Alto Liberdade, 
que atenderá toda comunidade e região. 
Art. 3°. A posse do lote de terras ora doado se destina única e exclusivamente a extensão da sede do 
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE 
COLATINA, MARILÃNDIA, SÃO DOMINGOS E GOVERNADOR LINDENBERG-ES. 
Art. 4°. Caso o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS 
FAMILIARES DE COLATINA, MARILÃNDIA, SÃO DOMINGOS E GOVERNADOR LINDENBERG-ES não 
proceda à utilização da área no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da vigência da presente Lei, o imóvel ~ 
reverterá, automaticamente, ao patrimõnio do Município, sem que a entidade tenha direito a qualquer 
indenização. 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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Art. 5°. Para receber a doação do terreno, autorizada pela presente Lei, a entidade não poderá estar 
em débito com a Fazenda Municipal e com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme 
estabelece o §3° do artigo 195 da Constituição Federal. 
Art. 6°. O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS 
FAMILIARES DE COLATINA, MARILÃNDIA, SÃO DOMINGOS E GOVERNADOR LINDENBERG-ES somente 
poderá realizar a construção do imóvel após a aprovação do projeto e a respectiva licença de construção 
expedida pelo Município, de acordo com a legislação vigente. 
Art. 7°. Caso sejam encerradas, por qualquer motivo e em qualquer época, as atividades do 
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE 
COLATINA, MARILÃNDIA, SÃO DOMINGOS E GOVERNADOR LINDENBERG-ES no Município, a área e a 
construção serão revertidas ao patrimônio do Município, sem ressalvas ou indenizações. 
Art. 8°. O Município não será responsável pela edificação ou pelos pagamentos oriundos de débitos 
contraídos pela entidade resultantes da construção do prédio. 
Art. 9°. Caso o donatário não cumprir qualquer das condições estabelecidas na presente Lei ou 
utilizar o imóvel descrito no artigo 10 para fins diversos do estabelecido, o imóvel reverterá, 
automaticamente, ao patrimõnio do Município, sem que a entidade tenha direito a qualquer indenização. 
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 05 de julho de 2018. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 05/07/2018. 
Data da Publicação 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PF3EFEITURA MUNICIPAL 
DE MABILANDIA EspiRITO SANTO 
EM'~<:l""_ 120~ 
rlJjtJMÍl~iJaslU~ 
Auxiliar Administrativo 
~j~ 
Li 'zanoda Soãres Comério 
Secr;t=tria (.1& S':MAD 
Claudiene Maria Caliman 
Assessora Legislativa 
2 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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ANEXO I 
PLANTA DO IMÓVEL 
3 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
, 
I 
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TOPOGRAFIA f 1ERRAPI.ANAGEM 
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