norma nº 1399/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
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LEI N° 1399 de 05 de julho de 2018. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÂ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" . 
O Prefeito Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou 
e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
SEÇÃO I 
Dos Objetivos 
Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, como fundo especial, sem personalidade jurídica, 
exclusivamente financeiro, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das 
ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino, que compreendem: 
I - a educação infantil; 
II - o ensino fundamental, obrigatório e gratuito; 
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência fisica; 
IV - educação de jovens e adultos que não tiverem acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na 
idade própria. 
CAPÍTULO 11 
SEÇÃO I 
Da Vinculação do Fundo 
Art. 2°. O Fundo Municipal de Educação - FME ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, terá natureza 
executora e se constituirá em uma Unidade Orçamentária executora, centralizado no Poder Executivo Municipal e 
integrará o Orçamento Municipal. 
SEÇÃO 11 
Da Gestão do Fundo 
Art. 3°. O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da 
administração pública municipal, através do Secretário Municipal de Educação, subordinado ao Chefe do Poder 
Executivo, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de educação e do Conselho do FUNDEB. 
SEÇÃO III 
Das Atribuições do Secretário Municipal de Educação 
Art. 4°. São atribuições do Secretário Municipal de Educação: 
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto 
com os Conselhos Municipal de Educação e do FUNDEB; 
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação; 
III - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonãncia com o 
Plano Municipal de Educação e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO; 
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB as demonstrações de receita e despesa 
do FME; 
V - Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria quando for O caso; 
VI - Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o responsável pela 
Tesouraria; 
VII - Firmar convênios e contratos, juntamente com o Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão 
administrados pelo FME.; 
VIII - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do Fundo Municipal de 
Educação - FME; 
IX - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação; 
X - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do 
Fundo Municipal de Educação. 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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SEÇÃO IV 
Dos Recursos a Disposição do Fundo 
Art. 5°. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação as provenientes de: 
I - Transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das 
receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino; 
II - Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; 
III - Alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; 
IV - Transferências de convênios firmados com outras entidades financeiras; 
V - Recursos do Tesouro Municipal; 
VI- Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos; 
VII- Saldos de exercícios anteriores; 
VIII - Outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas. 
Parágrafo único - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em 
conta específica no CNPJ do Fundo Municipal de Educação. 
Art. 6°. Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas municipais será efetivada pelo FME, de acordo 
com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de 
Educação e Conselho do FUNDEB. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 7°. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do 
Conselho Municipal de Educação - CME e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB-CACS￾FUNDEB, bimestralmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica ou ainda em consonância com a 
legislação vigente. 
Art. 8°. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada. 
Art. 9°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 05 de julho de 2018. 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 05/07/2018. 
Data da Publicação 
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Prefeito Municipal: Geder Camata