| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 2018 |
| Date | 2018-07-05 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO CONSORCIO PUBLICO DA REGIÃO NOROESTE - CIM NOROESTE". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@rnarilandia.es.gov.br LEI N° 1401 de 05 de julho de 2018. EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CHEFE DO PODER A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO CONSORCIO PUBLICO DA REGIÃO NOROESTE - CIM NOROESTE". O Prefeito Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Cãmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Municipal do Fundo Municipal de Saúde, rubrica orçamentária para custear transferências de recursos ao Consórcio Público da Região Noroeste - CIM Noroeste no valor de R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 00909.1030100082.044319011- Vencimentos e Vantagens Fixas- R$ 310.000,00 Pessoal Civil 00909.1030100082.044 319013- Obrigações Patronais- R$ 68.000,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilãndia-ES, 05 de julho de 2018. Registrada na SEMADI Na P.M.M. Em, 05/07/2018. Data da Publicação LW:JPP.k-~ L1,,;zang 'Ia Soares'Coméno Secretária d ~'::MADI o PRESENTE ATO F I AFIXADO NESTA PI3EFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA EspiRITO SANTO EM:~~~ Se: VIOOR Claudiene Maria Caliman Assessora Legislativa Gabriela Camisqui Bastos Auxiliar Administrativo Prefeito Municipal: Geder Camata PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@rnarilandia.es.gov.br ESTADO DO EspíRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I R$ 1,00 CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE VALOR RECURSO 0009 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 SAÚDE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 302 AMBULATORIAL 0008 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS 2.053 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 3.3.93.39.000 1201 Consórcio Público do qual o Ente Participe 378.000,00 2 Prefeito Municipal: Geder Camata