norma nº 1403/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1403 de 12 de julho de 2018. 
EMENTA: "CONCEDE REVISÃO GERAL NOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
AUTÂRQUICA". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo P. Fica autorizado o Poder Executivo e o poder Legislativo do município de Marilàndia a 
proceder revisão geral anual no importe de 2,066% (dois inteiros e sessenta e seis milésimos por cento) sobre 
os vencimentos dos servidores públicos da administração, direta e autárquica. 
Artigo 2°. O reajuste de que trata o "caput" deste artigo é aplicável aos cargos efetivos, 
cornissionados, contratados, agentes públicos, aposentados e pensionistas da Administração Pública 
Municipal Direta e Autárquica. 
Artigo 3°. O reajuste dos vencimentos decorrente do disposto no artigo 1 ° constitui-se em revisão 
geral anual do vencimento, na forma do que dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal e art. 
16, da Lei Municipal n° l.208/2015. 
Artigo 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário financeiro e de 
sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6°, do artigo 17, da lei Complementar n° 101. 
Artigo 5°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a abril do 
corrente ano. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 12 de julho de 2018. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 12/07/2018. 
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Secwté'lria da S:::MAO 
Data da Publicação 
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NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARILÂNDIA EspíRITO SAN~ 
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~RVJbL~G￾Gabriela Camisqui Bastos 
Auxiliar Administrativo 
Prefeito Municipal: Geder Camata