norma nº 1404/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 1404 de 12 de julho de 2018. 
EMENTA: "ALTERA A LEI W l.355 DE 23 DE NOVEMBRO DE 
2017, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Fica incluído o Art. 43-A na Lei N° l.355/2017, que "Dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), para o exercício financeiro de 2018, e da outras providencias", com a seguinte redaçâo: 
Art. 43-A - O Município de Marilândia poderá contratar horas extras, mesmo tendo excedido a 95% (noventa e cinco 
por cento) do limite estabelecido no item b, inciso III do art. 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000". 
§ 1 ° - A contratação de serviços extraordinários só poderá ocorrer para suprir as demandas excepcionais, 
temporárias ou emergenciais para atender o interesse público, relacionadas aos serviços essenciais, por expressa 
determinação da chefia imediata, nas seguintes áreas: 
a) Serviços de limpeza pública do Município, incluindo a coleta de lixo; 
b) Serviços de transporte de pacientes para consulta, tratamentos e exames nas diversas especialidades; 
c)Serviços de remoção de emergência - ambulância; 
d) Serviços de transporte escolar da rede municipal de ensino; 
e) Serviços prestados junto a Defesa Civil Municipal, em situações de emergência. 
f) Serviços prestados nos eventos de interesse da municipalidade realizados nos finais de semana, feriados e após o 
horário de expediente. 
§ 2° - A realização de serviços extraordinários deverá ser devidamente justifícada pela chefia imediata, não 
podendo exceder ao limite máximo previsto o art. 90 da Lei Complementar n o 016/2008. 
Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Marilândia-ES, 12 de julho de 2018. 
Artigo 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 12/07/2018. 
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Secretária da SEMAOI 
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Prefeito Municipal: Geder Cam.ata Auxiliar Administrativo