norma nº 1405/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1405 de 12 de julho de 2018. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
MARILÃNDIA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE UNHARES, DE FORMA REGULAR E 
AUTOMÃTICA, REFERENTE À REDE CUIDAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Fica instituído O Sistema de Transferência de Recursos do Fundo Municipal de Saúde do 
Município de Marilândia ao Fundo Municipal de Saúde de Linhares, destinado ao custeio ejou investimento 
das ações e serviços de saúde, nos termos estabelecidos na Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de 
janeiro de 2012 provenientes da instituiçâo da REDE CUIDAR, nos termos da Lei Estadual 10.733j2017. 
Artigo 2°. As transferências de recursos financeiros, bem como os valores, os parâmetros e as 
condições a serem exigidos dos beneficiários serão estabelecidos pela Secretaria Municipal da Saúde do 
Município de Marilândia, observado o disposto no Plano Municipal de Saúde, aprovado pelo Conselho 
Municipal de Saúde, e nas normas federais e estaduais que orientam a descentralização das ações e serviços 
de saúde, em especial as que dispõem sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros 
na área de saúde, bem como os processos de negociação e pactuação entre os gestores. 
Artigo 3°. As transferências de que trata esta Lei serão efetuadas de acordo com o que prevê o 
Plano Municipal de Saúde, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, o orçamento municipal de saúde, as 
resoluções CIBjSUS-ES e CIR Central e o plano plurianual de saúde do município de Marilândia. 
Artigo 4°. Os recursos transferidos na forma desta Lei serão disponibilizados em repasses 
regulares e automáticos do Fundo Municipal de Saúde de Marilândia diretamente ao Fundo Municipal de 
Saúde de Linhares, mediante créditos bancários em conta corrente específica, aberta exclusivamente para 
este fim, observado o disposto no art. 6° desta Lei. 
Parágrafo Único. Os recursos transferidos deverão ser aplicados em instituição financeira oficial, 
caso a previsão de utilização seja igualou superior a trinta dias. 
Artigo 5°. O Município de Linhares deve apresentar Relatório de Gestão quadrimestral ao Município 
de Marilândia, contendo a discriminação dos recursos municipais transferidos, sem prejuízo do 
monitoramento periódico a ser efetuado pelos demais órgãos de controles interno e externo. 
Artigo 6°. Na aplicação dos recursos oriundos do Sistema de Transferência de Recursos Fundo a 
Fundo, caberá ao Município de Linhares cumprir rigorosamente as finalidades e os objetivos fixados no 
Plano Municipal de Saúde e os parâmetros pactuados pela CIBjSUS. 
Artigo 7°. O repasse dos recursos será imediatamente suspenso, caso o Município de Linhares: 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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I - Descumpra as exigências previstas no art. 198 da Constituição Federal, com a nova redação 
dada pela Emenda Constitucional n° 29, de 2000; 
II - Deixe de cumprir as condições pactuadas nas respectivas Resoluções da CIB/SUS para os 
programas que deram origem às transferências; 
III - Deixe de aplicar os recursos de acordo com os programas que deram origem às transferências. 
Artigo 8°. O disposto nesta Lei não afasta, em situações específicas, as transferências voluntárias, 
a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, de outros recursos, mediante prévia celebração de 
quaisquer dos meios formais previstos na legislação vigente. 
Artigo. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilàndia-ES, 12 de julho de 2018. 
~ 
DERCAMATA 
P cito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 12/07/2018. 
Data da Publicação 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARlLÂNDIA ESPíRITO SA"-'IQ 
EM:~ 120~ 
1 J J 
%R\ííí)OR G 
Gabriela Camisqui BaslOj 
Auxiliar Administrativo 
Claudiene Maria Caliman 
Assessora Legislativa 
2 
Prefeito Municipal: Geder Camata