norma nº 1406/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1406 de 12 de julho de 2018. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 
DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E 
SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Ficam o Prefeito, o Vice-Prefeito e os servidores da prefeitura municipal de Marilândia-ES, 
autorizados a receberem diárias para custear despesas com viagens, sempre que houver deslocamento do 
Município, a serviço de interesse da municipalidade. 
Artigo 2°. As diárias serào concedidas pelo afastamento da sede do Município de Marilândia-ES, 
destinando-se a indenizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e servidores, por despesas extraordinárias como 
hospedagem, alimentação e locomoção urbana. 
Artigo 3°. A concessão da diária, no caso de servidores, fica condicionada a autorização do Secretário 
correspondente. 
Artigo 4°. Os valores a serem pagos, tendo como base a moeda real, obedecerá aos seguintes 
critérios: 
§1° - Ao Prefeito e Vice-Prefeito: 
I - Para deslocamento de até 60 Km de distância do Município de Marilândia será de R$80,00 (oitenta reais); 
11 - Para deslocamento para a Capital do Estado do Espírito Santo e demais localidades acima de 60 Km de 
distância do Município de Marilàndia será: 
a) Ida e volta no mesmo dia de R$120,OO (cento e vinte reais); 
b) Pernoite de 1~$300,00 (trezentos reais); 
111 - Para deslocamento para fora do Estado do Espírito Santo será: 
a) Ida e volta no mesmo dia de R$150,00 (cento e cinquenta reais); 
b) Pernoite de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); 
§ 2° - Aos Servidores e Secretários Municipais: 
I - Para deslocamento de até 60 Km de distância do Município de Marilàndia será de R$50,00 (cinquenta 
reais); 
11 - Deslocamento para a Capital do Estado do Espírito Santo e demais localidades acima de 60 Km de 
distância do Município de Marilàndia será: 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
a) Ida e volta mesmo dia de R$70,00 (setenta reais); 
b) Pernoite de R$200,00 (duzentos reais). 
lU - Para deslocamento para fora do Estado do Espírito Santo será: 
a) Ida e volta no mesmo dia de R$100,OO (cem reais); 
b) Pernoite de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais); 
§3° - O motorista, especialmente no exercício da sua função, fará jus ao valor de R$25,00 (vinte e cinco 
reais) para distancia inferior à 60km e R$50,00 (cinquenta reais) para distancia superior à 60km. 
Artigo 5°. Em qualquer dos casos elencados no art. 4°, somente terá direito à concessão de diária 
no caso do afastamento ser superior a 06 (seis) horas, ou em casos excepcionais, devendo ser devidamente 
justificado. 
Artigo 6°. Não será devido o pagamento de diária quando o deslocamento não exigir do servidor a 
realização de gastos com deslocamento, alimentação e pousada. 
Artigo 7°. Os critérios de comprovação e outros regulamentos sobre as diárias serão definidos por 
ato do Chefe do Poder Executivo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da sanção da presente Lei. 
Artigo 8°. O valor das diárias será reajustado anualmente pelo índice do INPC - (índice Nacional de 
Preço ao Consumidor) com data base a média dos últimos doze meses, sempre no mês de julho. 
Artigo 9°. Esta Lei entra em vigor na clata de sua publicação, revogando as disposições em 
contrario, especialmente a Lei n" 1.135/2014. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 12 de julho de 2018. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 12/07/2018. 
El~~O 
'Secretária da SEMAOl 
. -d·- Maria Ca iman Clau Iene Legis\ativa Assessora 
Datº 8~lPtil)tfcfa~ã61 FOI AFIXADO 
~E"'SiA PREFEfTURA MUNICIPAL 
DE MARlLÁND/V'SPiRITO SANTO 
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~o.l.lÁ.~ 
Gabriela Camisqui Bastos 
Auxiliar Administrativo 
2 
Prefeito Municipal: Geder Camata