norma nº 1407/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilanclia.es.gov.br 
LEI W 1407 de 12 de julho de 2018. 
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À 
REDE CUIDAR". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento Municipal do Fundo 
Municipal de Saúde, rubrica orçamentária para custear transferência de recursos à Rede Cuidar no valor de 
R$ 58.095,22 (cinquenta e oito mil, noventa e cinco reais, e vinte e dois reais), conforme dotação 
orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. 
Artigo 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes do excesso de 
arrecadação no exercício de 2018 da fonte de recursos do SUS. 
Artigo 3°. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e o Plano 
Plurianual nos exercícios de 2018 a 2021 para ínclusão das respectivas informações orçamentárias 
constantes desta Lei. 
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 12 de julho de 2018. 
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('la1fdi~ne Maria Caliman 
Assessora Legislativa 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 12/07/2018. 
Data da Publicação 
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Prefeito Municipal: Geder Carnata 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL - ANEXO I 
R$ 1,00 
CÓDIGO DESCRiÇÃO 
FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
0009 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0008 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS 
2.104 
SERViÇOS DE SAÚDE COMPLEMENTAR À REDE 
PÚBLICA 
3.3.42.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1203 58.095,22 
2 
Prefeito Municipal: Geder Camata