norma nº 1408/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1408 de 12 de julho de 2018. 
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
SUPLEMENTAR" . 
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar suplementações no Orçamento 
Anual de 2018, até o limite de 10% do total do orçamento municipal. 
Artigo 2°. A fonte para suplementação constante no Art. 10 será o superávit financeiro apurado no 
exercício de 2017 e o excesso de arrecadação do exercício de 2018. 
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 12 de julho de 2018. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 12/07/2018. 
Data da Publicação 
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Secretária da SEMADI 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARILÃNDIA ESPiRITO SA~W 
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Gabriela Camisqu: 1J.U:>IU.) 
Auxiliar Administrativo 
Claudiene Maria. Ca? iman 
Assessora LeglslatlVa 
Prefeito Municipal: Geder Camata