norma nº 1400/2018

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1400 de 05 de julho de 2018. 
EMENTA: "AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO 
DE ÁREA DE TERRA MEDINDO 150m2, LOCALIZADA 
À RUA ADOLPHO DADALTO, CENTRO, 
MARILÃNDIA/ES AO SINDICATO RURAL DE 
MARILÃNDIA/ES". 
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. P. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, mediante encargo, Área de terra denominada 
lote 02, Quadra G, localizada na Rua Adolpho Dadalto, Centro, Marilãndia/ES, confrontando-se com Rua 
Rua Adolpho Dadalto, Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Douglas Campostrini Vieira, com 150m2, 
avaliado em R$50.550,00 (cinquenta mil quinhentos e cinquenta reais) conforme planta (ANEXO I). 
Art. 2°. A doação se dará mediante encargo, na forma do §4° do artigo 17 da Lei 8.666/93, cabendo 
ao SINDICATO RURAL DE MARILÃNDIA/ES promover, anualmente, pelo prazo de 05 anos, as seguintes 
ações e serviços: 
• Promover serviços necessários ao atendimento dos serviços necessários aos 
associados; 
• Criação da Casa do Produtor, onde será concentrado o maior número de serviços 
para a categoria rural e; 
• Oferta de Cursos de Formação Profissional Rural. 
Art. 3°. A posse do lote de terras ora doado se destina única e exclusivamente a construção da sede 
do SINDICATO RURAL DE MARILÀNDIA/ES. 
Art. 4°. Caso o SINDICATO RURAL DE MARILÃNDIA/ES não proceda à construção do prédio no 
prazo de 05 (cinco) anos, a contar da vigência da presente Lei, o imóvel reverterá, automaticamente, ao 
patrimõnio do Município, sem que a entidade tenha direito a qualquer indenização. 
Art. 5°. Para receber a doação do terreno, autorizada pela presente Lei, a entidade não poderá estar 
em débito com a Fazenda Municipal e com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme 
estabelece o §3° do artigo 195 da Constituição Federal. 
Art. 6°. O SINDICATO RURAL DE MARILÂNDIA/ES somente poderá realizar a construção do imóvel 
após a aprovação do projeto e a respectiva licença de construção expedida pelo Município, de acordo com a 
legislação vigente. 
Art. 7°. Caso sejam encerradas, por qualquer motivo e em qualquer época, as atividades do 
SINDICATO RURAL DE MARILÂNDIA/ES no Município, a área e a construção serão revertidas ao patrimônio \ 
do Município, sem ressalvas ou indenizações. 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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Art. 8°. O Município não será responsável pela edificação ou pelos pagamentos oriundos de débitos 
contraídos pela entidade resultantes da construção do prédio. 
Art. 9°. Caso o donatário não cumprir qualquer das condições estabelecidas na presente Lei ou 
utilizar o imóvel descrito no artigo 10 para fins diversos do estabelecido, o imóvel reverterá, 
automaticamente, ao patrimônio do Município, sem que a entidade tenha direito a qualquer indenização. 
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 05 de julho de 2018. 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 05/07/2018. 
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L Secr~tária da S':MADI 
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AUXIliar Administrativo 
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Cloudiene Maria Caliman 
Assessora Legislativa 
2 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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ANEXO I 
PLANTA DO IMÓVEL 
3 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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