norma nº 27/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI COMPLEMENTAR N° 027, de 23 de agosto de 2018. 
EMENTA: REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇAo TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÓES GERAIS 
Art. P Esta Lei, fundamentada nos ines, XVIII e XXII do art. 37, da Constituição Federal, dispõe sobre 
normas gerais de organização da Administração Tributária do Município, e compreende: 
I - caracterização, precedência, essencialidade, disponibilidade e aplicação de recursos, competências, 
prerrogativas e composição básica dos órgãos executivos; 
II - finalidades, princípios, diretrizes, estruturação, garantias e prerrogativas da Administração Tributária 
do Município, bem como atribuições, direitos, remuneração, vantagens, desenvolvimento, deveres, 
obrigações, vedações e responsabilidades dos servidores integrantes da carreira de Fiscal de Tributos 
Municipal prevista nesta Lei. 
Art. 2° A Administração Tributária, instituição de caráter permanente vinculada ao interesse público como 
atividade essencial ao funcionamento do Município, obedecerá ao estabelecido nesta lei. 
§ 1° A Administração Tributária, unidade administrativa de execução subordinada ao Secretário Municipal 
de Finanças, é responsável pela administração tributária municipal. 
§ 2° A Administração Tributária, atividade essencial ao funcionamento do Município, exercida por 
servidores de carreira específica conforme previsto na Lei n° 1.208/2015, deve ser compreendida como o 
conjunto das atividades que englobam as fases de constituição do crédito tributário, de arrecadação, de 
fiscalização e controle dos créditos tributários, bem como a de julgamento dos processos administrativos 
fiscais, procedimentos e limites estabelecidos no Código Tributário Municipal, na Lei Orgânica do Município 
- LOM, e demais legislações correlatas. 
Art. 3° Constitui objetivo fundamental da Administração Tributária do Município atuar para que ingressem 
nos cofres públicos, na medida e forma previstas em Lei, os recursos financeiros essenciais para que o 
Município cumpra o imperativo constitucional de construir uma sociedade livre, justa, solidária, próspera e 
sustentável social, econômica e ambientalmente; promover o bem estar de todos e combater toda forma de 
desigualdade socioeconômica. 
Art. 4° São princípios institucionais da Administração Tributária do Município: legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, eficácia, eficiência, supremacia do interesse público, justiça fiscal, equidade, 
autonomia técnica, preservação do sigilo fiscal, probidade, motivação e razoabilidade. 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
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Art. 50 A Administração Tributária do Município atuará de forma integrada com as Administrações 
Tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, mediante acordos, convênios e outros 
instrumentos congêneres, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, nos limites 
da legislação pertinente. 
Parágrafo único. É vedada a celebração de acordos, convênios ou outros instrumentos de qualquer 
natureza, delegação direta, indireta ou terceirização que possam resultar no exercício de atividades 
privativas da carreira de fiscalização e auditoria prevista nesta Lei, bem como, em quebra de sigilo de 
informações fiscais. 
CAPÍTULO 11 - DAS COMPETÊNCIAS DA ADMINISTRAÇAo TRIBUTÁRIA 
Art. 60 Competem à Administração Tributária do Município as seguintes funções institucionais que trata 
esta Lei: 
I - executar a política e exercer as atividades da administração tributária e das demais receitas não 
tributárias incluídas em sua competência por legislação específica; 
11 - prestar assessoramento e participar da formulação da política econômico-tributária, inclusive em 
relação a benefícios fiscais, com base em estudos e análises de natureza econômico-fiscal; 
111 - gerir, administrar, planejar, executar e controlar as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação 
administrativa; 
IV - gerir, administrar, planejar e supervisionar os sistemas e a tecnologia de informação, na área de sua 
competência; 
V - gerenciar os cadastros fiscais, as informações econômico-fiscais e os demais bancos de dados de 
contribuintes, autorizando e homologando sua implantação e atualização; 
VI - pronunciar-se previamente: 
a) nos processos do contencioso administrativo tributário; 
b) nas consultas em matéria tributária e de pedidos relativos à imunidade, não incidência, regimes 
especiais, restituição de indébito, assim como, a suspensão, extinção, isenção e exclusão do crédito 
tributário, e outros beneficios fiscais e renúncias de receita definidos em Lei. 
VII - assessorar e prestar consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da 
Administração Pública, bem como a orientação ao contribuinte, de acordo com a competência definida nas 
normas vigentes, observada a competência da Procuradoria do Município; 
VIII - prestar informações e emitir pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos, 
no ámbito de sua competência; 
IX - manifestar-se de forma conclusiva em processo sobre a situação perante o fisco de pessoas naturais ou 
jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias; 
X - acompanhar o volume de créditos tributários e não tributários incluídos em sua competência por 
legislação específica, bem como, o montante arrecadado dos créditos que ingressaram nos cofres públicos ~ 
municipais; 
XI - elaborar e aperfeiçoar a legislação pertinente a assuntos relacionados à sua competência privativa; 
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XII - planejar, controlar e efetivar registros financeiros relacionados às competências da administração 
tributária municipal previstas neste artigo; 
XIII - controlar o processo de repasse e a prestação de contas dos tributos e demais receitas municipais 
pela rede arrecadadora e a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento da legislação a ela 
aplicável, no ãmbito de sua competência; 
XIV - participar, por meio de seus representantes, de órgãos, comissões ou conselhos colegiados de 
abrangência regional, nacional ou internacional, ressalvados os de competência exclusiva do Secretário 
Municipal de Finanças; 
XV - prestar assessoramento nas proposições de convênios, a serem firmados com pessoas jurídicas de 
direito público ou de direito privado, de acordo com a competência definida nas normas vigentes; 
XVI - prestar apoio técnico aos órgãos de defesa judicial do Município e aos demais órgãos e entidades da 
administração direta e indireta do Município, em matéria de sua competência; 
XVII - gerenciar a produção e disseminação de informações estratégicas, na área de sua competéncia, 
destinadas ao controle de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações 
conjuntas, visando à prevenção e o combate às práticas delituosas no âmbito da Administração Tributária 
Municipal; 
XVIII - exercer outras competências que lhe sejam atribuídas em lei ou decreto; 
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÃRIA 
Art. 7° A Administração Tributária será dirigida pelo Secretário Municipal de Finanças. 
Art. 8° Será observada a precedência da Administração Tributária sobre os demais setores administrativos 
municipais, nos seguintes termos: 
I - na destinação de recursos orçamentários; 
11 - na tramitação preferencial dos feitos fiscais; 
111 - na prática de qualquer ato de sua competência, inclusive o exame de livros, documentos eletrônicos ou 
quaisquer documentos fiscais e contábeis; e 
IV - no recebimento de informações de interesse fiscal, oriundas de órgãos entidades da Administração 
Pública, dos contribuintes e das instituições financeiras. 
Art. 9°. Ficam garantidos à Administração Tributária do Município recursos para a realização de suas 
atividades, nos termos dos artigos 37, inciso XXII e artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal. 
CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Seção I - Da Estrutura Básica da Administração Tributária 
Art. 10°. A Administraçâo Tributária tem como missão institucional a execução das atividades de 
tributação, arrecadação, fiscalização dos tributos e da classificação das receitas tributárias provenientes do 
Município, do Estado e da União, bem como o julgamento administrativo de lançamento tributário, no 
âmbito de sua competência de execução da política tributária. 
Parágrafo único. A Administração Tributária possui estrutura organizacional básica constituída de: 
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I - Secretário Municipal de Finanças; 
11 - Gerente Atendimento ao Contribuinte e de Tributos; 
111- Coordenador Ia de Fiscalização Tributária; 
IV - Coordenador Ia de Controle da Arrecadação e Dívida Ativa. 
Art. Ll ", São responsáveis pela execução das funções institucionais da Administração Tributária do 
Município: 
I - Secretário Finanças; 
11 - Gerente Atendimento ao Contribuinte e de Tributos; 
lU - Coordenador Ia de Fiscalização Tributária; 
IV - Coordenador Ia de Controle da Arrecadação e Dívida Ativa; 
V - Agente Fiscal; 
VI - Fiscal de Tributos Municipais. 
CAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS DA FISCALIZAÇAO TRIBUTÁRIA 
Art. 12°. A Fiscalização Tributária, unidade administrativa de execução, subordinada ao Secretário 
Municipal de Finanças, é responsável pela fiscalização tributária do Município e tem como competência: 
I - fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; 
11 - orientar o contribuinte quanto a aplicação da legislação; 
111 - executar atividades externas necessárias ao levantamento ou arbitramento da receita bruta dos 
contribuintes para o lançamento dos tributos, constituir crédito tributário; 
IV - realizar diligências no cumprimento de suas atribuições, inclusive em serviços de plantão, lavrar termo 
de início de ação fiscal, notificações, intimações, auto e infração, aplicação de multas; apreender 
mercadorias; encaminhar débitos para cobrança; 
V - realizar levantamento de serviço fiscal, verificar e analisar livros contábeis e outros documentos 
auxiliares à fiscalização; 
VI - emitir documentos necessários à ação fiscal; 
VII - informar e dar parecer para decisão superior em processos e relatórios à ação fiscal, bem como 
executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e 
da área de atuação. 
VIII - propor e opinar quanto a regimes especiais de tributação; 
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÓES GERAIS E FINAIS 
Art. 13°. Fica o Chefe do Executivo autorizado a baixar todos os atos complementares indispensáveis à 
implementação da presente Lei. 
Art. 14°. O Secretário Municipal de Finanças baixará os atos regulamentares complementares necessários 
à execução da presente Lei. 
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Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
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Art. 15°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias e observarão as limitações legais. 
Art. 16°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 23 de agosto de 2018. 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 23/08/2018. 
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secretária da SEMF\O 
Data de Publicação 
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C/audiene Maria CalLinan 
Assessora Legislativa 
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Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal