norma nº 1411/2018

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
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LEI N° 1411 de 06 de setembro de 2018. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARGOS E 
CARREIRAS, SALÁRIOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE MARILÁNDIAjES, E 
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
TÍTULO I 
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA 
Art. 1° - A estrutura Administrativa, bem como o Plano de Carreira do quadro de pessoal da 
Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, constante na presente Lei, no que diz 
respeito às atividades e tarefas a executar a as correspondentes retribuições pecuniárias, e sua 
regulamentaçâo pelos dispositivos estabelecidos pelo Regime Jurídico Único e o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais, e demais legislações complementares. 
Art. 2° - Sâo partes integrantes deste Plano, a Relaçâo dos Cargos a serem extintos, cargos a 
serem criados, a Tabela de Vencimentos, descrições e os fatores a serem considerados em relaçâo aos 
Cargos em forma de anexos, respectivamente. 
§ 10 - A organização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal será com base no Sistema de 
Classificação de Cargos e serão assim constituídos: 
I - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal, com os 
respectivos grupos de atividades, atribuições e classes previstos pela presente Lei, com observãncia 
nos preceitos contidos na Constituição Federal. 
II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração da 
Câmara Municipal, com os respectivos grupos de atividades, nomenclaturas, atribuições e 
quantidades que integram o presente Instrumento Legal com observância na Constituição Federal e 
suas alterações. 
§ 20 - Não são partes integrantes deste Plano, os casos de contratação por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, que respeitará o estabelecido 
no art. 37, inciso IX da Constituição Federal. 
TÍTULO 11 
DOS CONCEITOS 
Art. 3° - Para fins e efeitos deste Plano, considera-se: 
I - CARGO: Um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa; 
11 - GRUPO OCUPACIONAL: Um conjunto de cargos que se referem às atividades correlatas 
Vereadores: Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues 
Santana, Roberto Carlos Partelli, Suzi Ever Lorenzoni, Paulo Costa. 
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ou a mesma natureza de trabalho; 
111 - CARREIRA: Um agrupamento de cargos, dispostos hierarquicamente, de acordo com o 
grau de dificuldade das atribuições e nível de responsabilidades; 
IV - CLASSE: A designação literal correspondente a cada carreira onde se enquadra o cargo, 
constituindo a linha natural de promoção ao servidor; 
V - SERVIDOR: A pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter permanente ou 
transitório; 
VI - PROMOÇÃO HORIZONTAL: A passagem do servidor ocupante do cargo à classe 
imediatamente superior da mesma carreira a que pertence; 
TÍTULO III 
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 4° - A estrutura básica do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Marilândia 
constitui-se dos seguintes grupos ocupacionais: 
I - Grupo ocupacional de conservação: Compreende cargos a que são inerentes as atividades 
de nível fundamental, principais e auxiliares, relacionados com os serviços de limpeza e conservação; 
II - Grupo ocupacional de apoio administrativo ej ou técnico: Compreende os cargos a que são 
inerentes as atividades de nível médio, principais e auxiliares, relacionadas com os serviços de 
natureza administrativa; 
III - Grupo ocupacional nível superior: Compreende os Cargos a que são inerentes as 
atividades relacionadas com serviços os quais são exigidas habilitação legal e formação profissional de 
nível superior. 
Art. 5° - Fica criado no quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Marilândia/ES, os cargos 
de provimento efetivo e respectivos vencimentos, constantes do anexo I, e descrições e atribuições 
descritos no anexo IV, da presente Lei. 
§ 10 - Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão no Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal, de livre nomeação e exoneração, bem como os respectivos vencimentos, constantes no 
anexo II e descrições e atribuições dos cargos contidos no anexo V, da presente Lei. 
§ 2° - Os cargos de provimento em comissão constantes no anexo III e funções descritas no 
anexo VI, serão extintos automaticamente, com a nomeação dos servidores aprovado em concurso 
público de prova ou de prova e títulos a ser realizado pelo Poder Legislativo. 
§ 3° - A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal serâ de 06 (seis) horas 
ininterruptas, com exceção do cargo de Assessor Jurídico que são regidos pelo Estatuto da OAB. 
§ 4° - Os servidores públicos da Câmara Municipal passam a ser regidos pelas disposições do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marilândia - Lei Complementar n" 16 de 13 de maio 
de 2008 -, e Legislação Complementar. 
Vereadores: Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues 
Santana, Roberto Carlos ParteUi, Suzi Ever Lorenzoni, Paulo Costa. 
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Art. 6° - A classificação dos cargos e seus respectivos vencimentos, constantes desde Plano, 
são fixados em 04 (quatro) carreiras, escalo nadas de I a IV, conforme suas especificações e, para cada 
carreira foram definidas classes correspondentes, constante no anexo VII desta Lei. 
Parágrafo Único - A Promoção Horizontal far-se-á alternadamente por antiguidade e por 
merecimento, enquadrando-se nas letras "B" a "M", da Tabela Progressiva constante no anexo VII 
desta Lei. 
Art. 7° - Os Servidores dos Cargos de Provimento Efetivo terão direito a promoção por 
merecimento ou antiguidade com acréscimo de 3% (três por cento), a cada interstício de 03 (três) anos 
de efetivo exercício, a contar da data de sua posse e nomeação através da sua aprovação em concurso 
público de prova ou de prova e títulos. 
Art. 8° - Para que se efetive a mudança de carreira, serão considerados o interesse da 
Câmara, a necessidade, a existência de vagas e a aprovação em concurso público. 
Art. 9° - As admissões far-se-á sempre na classe "A" de cada cargo e o servidor somente terá 
direito à promoção ou a mudança de carreira, após 03 (três) anos de efetivo exercício na classe. 
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal baixará ato concedendo o direito à 
promoção por merecimento, garantindo a contagem do tempo por antiguidade a que tem direito. 
TíTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 10° - A Implantação do que dispõe a presente Lei será efetivada à medida que forem 
sendo realizados os enquadramentos e após realização de concurso público. 
Art. 11° - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações 
próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 12° - Fica assegurado aos servidores da Câmara Municipal os adicionais e demais 
vantagens fixados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marilândia/ES. 
Art. 13° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias, em especial a Lei n° 1.090 de 09 de outubro de 2013. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 06 de setembro de 2018. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 06/09/2018. 
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~ecretaria da SEMADI 
Data da Publfcação 
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Vereadores: Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues 
Santana, Roberto Carlos Partelli, Suzi Ever Lorenzoni, Paulo Costa. 
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I
' Maria Cal1man CIOllllene LegislaÜva 
Assessora 
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ANEXO I 
DA CARREIRA, CARGOS, QUANTITATIVOS, VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS 
EM PROVIMENTO EFETIVO 
VAGAS CARGA VENCIMENTOS NívEL DE 
CARREIRA CARGOS HORÁRIA ESCOLARIDADE 
SEMANAL 
Total AC PcD 
I Auxiliar de 01 01 - 30 R$ 954,00 Ensino Fundamental 
Serviço Geral 
11 Recepcionista 01 01 - 30 R$ l.100,00 Ensino Médio Completo 
III Técnico 01 01 - 30 R$ 1.200,00 Ensino Médio Completo 
Administrativo 
III Técnico 01 01 - 30 R$ 1.200,00 Ensino Médio Completo 
Legislativo 
Curso Superior Completo 
IV Contador 01 01 - 30 R$ 2.800,00 em Ciências Contábeis 
com Registro no CRC 
Curso Superior Completo 
IV Controlador 01 01 - 30 R$ 2.800,00 em Administração, 
Interno Contabilidade, Direito ou 
Economia 
Vereadores: Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues 
Santana, Roberto Carlos Partelli, Suzi Ever Lorenzoni, Paulo Costa. 
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ANEXO 11 
DOS CARGOS, QUANTITATIVOS, VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EM 
COMISSÃO 
CARGA 
CARGOS VAGAS HORÁRIA VENCIMENTOS NÍVEL DE 
SEMANAL R$ ESCOLARIDADE 
Assessor Jurídico 01 20 R$ 3.566,27 Curso Superior Completo 
em Direito com Registro na 
OAB 
Assessor da Presidência 01 30 R$ 1.057,79 Ensino Fundamental 
Incompleto 
Chefe do Setor 01 30 R$ 1.700,00 Ensino Médio Completo 
Administrativo 
Chefe do Setor 01 30 R$ 1.700,00 Ensino Médio Completo 
Legislativo 
Diretor Geral 01 30 R$ 3.500,00 Ensino Superior Completo 
Vereadores: Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues 
Santana, Roberto Carlos Partelli, Suzi Ever Lorenzoni, Paulo Costa. 
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ANEXO III 
DOS CARGOS, QUANTITATIVOS, VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EM 
COMISSÃO A SEREM EXTINTOS APÓS A POSSE DOS CONCURSADOS 
CARGOS VAGAS CARGA NÍVEL DE 
HORÁRIA ESCOLARIDADE 
Total SEMANAL 
Assessor 01 30 Ensino Médio Completo 
Administrativo 
Assessor Legislativo 01 30 Ensino Médio Completo 
Chefe da Curso de Nível Superior em 
Controladoria Geral 01 30 Administração, Contabilidade, Direito 
ou Economia 
Chefe do Setor de 01 30 Curso de Nível Superior em Ciências 
Contabilidade Contábeis com Registro no CRC 
Diretor 01 30 Ensino Médio Completo 
Administrativo 
Vereadores: Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues 
Santana, Roberto Carlos Partelli, Suzi Ever Lorenzoni, Paulo Costa. 
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ANEXO IV 
DAS DESCRIÇÕES SINTÉTICAS, CARGO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS 
CARGO 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
REQUISITOS 
• Ensino fundamental 
• Ser brasileiro nato ou naturalizado 
• Ser maior de 18 anos 
ATRIBUÍÇÕES 
• Executar trabalho rotineiro de limpeza geral, espanando, varrendo, lavando ou encerando 
dependências, móveis, utensílios e instalações para manter as condições de higiene e 
conservação da Cãmara Municipal; 
• Recolher o lixo, acondicionando em local adequado; 
• Limpar e molhar jardins e plantas; 
• Preparar e servir café, chá, sucos e etc., aos servidores, vereadores e visitantes, bem como, no 
preparo de alimentos quando devidamente solicitados. 
• Servir café, chá, sucos e água, durante a realização das sessões; 
• Supervisionar e manter arrumado os materiais de sua competência, controlando quantidade 
e qualidade; 
• Execu tar outras funções afins. 
CARGO 
RECEPCIONISTA 
REQUISITOS 
• Ensino médio completo 
• Ser brasileiro nato ou naturalizado 
• Ser maior de 18 anos 
ATRIBUIÇÕES 
• Realizar o protocolo de documentos internos e externos; 
• Distribuir correspondências da Cãmara Municipal e dos vereadores; 
• Atender e fazer chamadas telefônicas quando solicitado para este fim e encaminhá-Ias as 
respectivas autoridades nos assuntos de interesse da Cãmara; 
• Atender e fornecer informações ao publico; 
• Atender a agenda de trabalho das autoridades, previamente determinado por sua hierarquia 
superior; 
• Executar atividades de natureza repetitiva, envolvendo orientação e execução qualificada de 
trabalhos de ligação telefônica; ~ 
Vereadores: Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues 
Santana, Roberto Carlos Partelli, Suzi Ever Lorenzoni, Paulo Costa. 
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• Manter arrumado todo o material sob a sua guarda; 
Transmissão e recebimento de mensagens pelo telefone e outras atribuições compatíveis com 
sua especialização; 
Zelar pela guarda, conservação, manutenção dos equipamentos, instrumentos e materiais 
utilizados, bem como do local de trabalho; 
Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de 
trabalho. 
• 
• 
• 
CARGO 
TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
REQUISITOS 
• Ensino médio completo 
• Ser brasileiro nato ou naturalizado 
• Ser maior de 18 anos 
ATRIBUIÇÕES 
• Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Cãmara, 
dando-Ihes o devido destino; 
• Atender a solicitação de documentos arquivados por parte do público interno e externo, 
controlando sua saída ou providenciando fotocópias; 
• Administração funcional; 
• Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, acompanhar 
e controlar os prazos de sua tramitação; 
• Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município; 
• Elaborar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros; 
• Efetuar a triagem de documentos, arquivá-Ios ou encaminhá-Ios às unidades competentes; 
• Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias, 
extraordinárias, solenes e especiais; 
• Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme 
despacho do Presidente; 
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato; 
• Realizar e acompanhar os processos de bens e serviços. 
Vereadores: Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues 
Santana, Roberto Carlos Partelli, Suzi Ever Lorenzoni, Paulo Costa. 
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CARGO 
TÉCNICO LEGISLATIVO 
REQUISITOS 
• Ensino médio completo 
• Ser brasileiro nato ou naturalizado 
• Ser maior de 18 anos 
ATRIBUIÇÕES: 
• Assessorar a Mesa Executiva e demais Vereadores, bem como comissões permanentes e 
temporárias, em questões regimentais; 
• Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme 
despacho do Presidente; 
• Proceder a estudos de alteração da legislação municipal, quando necessário; 
• Elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela Mesa 
Executiva; 
• Elaborar ata resumida das sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiéncias Públicas 
e demais, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando solicitado; 
• Elaborar a pauta de requerimentos e de pedidos de informações a serem apreciados nas 
sessões; 
• Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências 
interdepartamentais dos bens da Câmara; 
• Tomar medidas cabíveis pelo zelo do Patrimônio da Câmara; 
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. 
CARGO 
CONTADOR 
REQUISITOS 
• Curso Superior completo em Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional de 
Contabilidade 
• Ser brasileiro nato ou naturalizado 
ATRIBUIÇÕES 
• Organizar as contas de receitas e despesas do exercício financeiro, obedecidas as normas 
legais vigentes; 
• Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal para o exercício seguinte; 
• Prestar assistência contábil aos órgãos de direção superior da Câmara Municipal; 
• Assessorar a autoridade superior nas relações com a Procuradoria e com o Tribunal de 
Contas do Estado e da União, quando couber; 
• Executar outros serviços afetos a contabilidade da Câmara Municipal; 
• Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; 
• Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras Q. 
Vereadores: Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues 
Santana, Roberto Carlos Partelli, Suzi Ever Lorenzoni, Paulo Costa. 
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relacionadas à Contabilidade Pública; 
• Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros 
da Administração Direta e Indireta; 
• Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do Orçamento 
Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
• Orientar projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras; 
• Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara; 
• Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara; 
• Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária; 
• Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município; 
• Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros 
correspondentes; 
• Planejar e coordenar os sistemas de seleçâo de pessoal; 
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato; 
• Assinar junto com o Presidente os cheques da Câmara Municipal, bem como os demais 
processos de pagamento, mantendo sob sua guarda os talonários de cheques; 
• Conferir, liberar e assinar as notas de empenho e as ordens de pagamentos; 
• É responsável pelo cumprimento de prazos de remessas de documentos contábeis da Câmara 
Municipal; 
• Elaborar as propostas de abertura de créditos adicionais de açodo com as necessidades 
orçamentárias; 
• Promover a escrituração de livros, fichas e outros documentos contábeis da Câmara 
Municipal; 
• Elaborar, conferir e assinar com o Presidente da Casa os balancetes mensais e receitas e 
despesas e o demonstrativo das contas anuais da Câmara Municipal; 
• Despachar e emitir parecer sobre os processos conclusos de pagamento quando solicitado; 
• Dirigir a escrituração e lançamento de todas as operaçôes orçamentárias; 
• Definir normas e diretrizes relativas ao registro e assentamento de todos os elementos e 
ocorrências relacionados à vida funcional e respectivos deveres e direitos de servidores 
municipais; 
• Gerir o quadro de pessoal da e Folha de pagamento da Câmara Municipal; 
• Gerenciar o cumprimento de normas para o ingresso de servidores em cargos de provimento 
efetivo e em comissão, assim como para a contratação de pessoal por tempo determinado 
para o atendimento de excepcional interesse público; 
• Orientar os órgâos setoriais na elaboração de relatórios de impacto financeiro. 
Vereadores: Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues 
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CARGO 
CONTROLADORINTERNO 
REQUISITOS 
• Ensino superior completo em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia 
• Ser brasileiro nato ou naturalizado 
ATRIBUIÇÕES 
• Elaborar diagnósticos, estudos e projetos setoriais de interesse da Auditoria; 
• Elaborar levantamentos, análises, consolidação e manutenção de fluxo de informações 
setoriais inerentes aos objetivos da Auditoria; 
• Instruir processo referente a direitos, vantagens e obrigações de servidores, com observância 
as normas legais; 
• Monitorar a aplicação de normas e legislação vigente relativas a deveres e obrigações dos 
servidores; 
• Viabilizar o processo de planejamento setorial em sua totalidade, através de suporte técnico; 
• Colecionar e analisar informações relevantes para o processo de planejamento da Auditoria, 
em in teração com as demais áreas a ela su bordinadas; 
• Elaborar estudos que forneçam análises e propostas de alternativas para a formulação e 
revisão contínua das políticas setoriais no decorrer da sua implementação; 
• Elaborar análises técnicas que permitam a avaliação periódica e sistemática da coerência 
interna, da implementação, da consecução de objetivos e dos efeitos das políticas setoriais; 
• Compilar dados para a proposta orçamentária da Auditoria, encaminhando-os à área afim; 
• Elaborar estudos estatísticos dando tratamento às informações recebidas, analisando seus 
aspectos e definindo os dados necessários à coleta e o conteúdo de relatórios de diagnósticos; 
• Analisar estatisticamente dados coletados, para auxiliar na definição de prioridades; 
• Fornecer assessoria técnica ao Controlador Geral; 
• Assessorar nas atividades de planejamento e avaliação no âmbito de toda a Auditoria; 
• Emitir parecer em processo e procedimento administrativo; 
• Emitir relatório de processo e procedimento auditado; 
• Definir normas e procedimentos para apuração de denúncias; 
• Proceder à verificação da Proposta Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
Acompanhar a proposta orçamentária anual; 
• Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Câmara 
Municipal, promovendo a integração operacional e orientando a elaboração dos atos 
normativos sobre procedimentos de controle; 
• Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e 
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, 
quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, 
recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação 
dos recursos; 
• Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e 
quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; 
• Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, 
Vereadores: Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues 
Santana, Roberto Carlos Partelli, Suzi Ever Lorenzoni, Paulo Costa. 
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financeira e patrimonial; 
• Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, 
através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e 
programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal, 
expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; 
• Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento em execução; 
• Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; 
• Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de 
gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão 
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal; 
• Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e 
haveres do Poder Legislativo Municipal. 10. Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder 
Legislativo, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, 
nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
• Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente os relatórios estabelecidos para divulgação 
quadrimestral, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; 
• Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; 
• Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de 
processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade 
de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; 
• Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em 
todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles 
internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; 
• Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do 
Sistema de Controle Interno; 
• Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, revisão de proventos e pensão para 
posterior registro no Tribunal de Contas; 
• Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos 
voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades; 
• Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure 
imediatamente a tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações 
destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que 
resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem 
prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores 
públicos; 
• Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela 
Câmara Municipal, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; 
• Representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre 
as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; 
• Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração; 
• Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno; 
• Verificar a exatidão dos dados financeiros e contábeis da Câmara; 
• Acompanhar a execução dos programas orçamentários; 
Vereadores: Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues 
Santana, Roberto Carlos Partelli, Suzi Ever Lorenzoni, Paulo Costa. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
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• Constatar a veracidade das operações realizadas e a aplicação dos princípios contábeis; 
• Verificar o cumprimento da legislação no tocante aos processos de licitação; 
• Identificar situações onde os controles são inadequados, gerando riscos para a entidade; 
• Orientar na revisão de processos para reestruturação ou visando ajustes para o seu 
aperfeiçoamen to; 
• Proceder à auditoria em folha de pagamento, verificando a exatidão dos dados lançados em 
conformidade com a legislação que disciplina o assunto; 
• Acompanhar todos os atos determinados pela Mesa Diretora, desenvolvendo estudos, 
levantamentos e planejamentos que visem a implantação de serviços tendentes a racionalizar 
as rotinas da Câmara Municipal, sempre em coordenação com os demais órgãos da 
Edilidade. 
• Zelar pela boa utilizaçâo, manutenção e guarda dos bens patrimoniais da Câmara Municipal 
de Marilândia. 
• Além das responsabilidades e atribuições dispostas na Lei Municipal n" 1.083/2013; 
Vereadores: Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues 
Santana, Roberto Carlos Partelli, Suzi Ever Lorenzoni, Paulo Costa. 
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ANEXO V 
DAS DESCRIÇÕES SINTÉTICAS, CARGO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 
COMISSIONADOS 
CARGO 
ASSESSOR JURÍDICO 
REQUISITOS 
• Curso superior completo com registro na Ordem dos Advogados do Brasil 
• Ser brasileiro nato ou naturalizado 
• Ter conhecimento básico na área 
ATRIBUIÇÕES 
• Prestar assessoria jurídica a Presidência, as Comissões da Câmara; 
• Orientar sobre a legalidade dos projetos de leis e demais atos expedidos pela Câmara, 
durante sua elaboração, quando solicitado; 
• Elaborar projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica, de resolução e de decreto-Iegislativo; 
• Interpretar legislação, aplicável aos serviços afetos à Câmara Municipal; 
• Defender, judicial e extrajudicialmente os direitos e interesses de competência do Poder 
Legislativo; 
• Emitir, por escrito, os pareceres que lhe forem solicitados pela Presidência, fazendo estudos 
necessários, no campo de pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência; 
• Buscar informações sobre Legislação Federal, Estadual e Municipal, cientificando o 
Presidente dos assuntos de interesse do Legislativo Municipal; 
• Acompanhar e orientar todo o processo de compra da Câmara Municipal que precisar de 
Licitação e contratos de qualquer natureza; 
• Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal; 
• Auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias da Casa na elaboração dos pareceres 
respectivos e participar das reuniões das mesmas; 
• Emitir parecer nos projetos de leis, projeto a lei orgânica e decretos que tramitem na Câmara 
Municipal; 
• Emitir parecer nos processos de aquisições de bens e serviços da Câmara Municipal. 
CARGO 
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 
REQUISITOS 
• Ensino fundamental incompleto 
• Ser brasileiro nato ou naturalizado 
• Ser maior de 18 anos 
ATRIBUIÇÕES 
• Supervisionar os materiais de sua competência, controlando quantidade e qualidade; 
Vereadores: Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues 
Santana, Roberto Carlos Partelli, Suzi Ever Lorenzoni, Paulo Costa. 
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• Fiscalizar os serviços de limpeza de todas as dependências e instalações da Câmara a fim de 
mantê-Ias em condições adequadas de higiene; 
• Preparar e servir café, chá, sucos e água e etc., aos servidores, vereadores e visitantes, bem 
como, no preparo de alimentos quando devidamente solicitados; 
• Acompanhar e servir café, chá, sucos e água, durante a realização das sessões e reuniões nas 
dependências da Câmara Municipal; 
• Realizar entrega de documentos quando solicitado; 
• Manter arrumado todo o material sob sua guarda; 
• Executar outras funções afins. 
CARGO 
CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO 
REQUISITOS 
• Ensino médio completo 
• Ser brasileiro nato ou naturalizado 
• Ser maior de 18 anos 
ATRIBUIÇÕES 
• Atender diretamente aos Vereadores nas questões legislativas interna; 
• Redigir proposições a serem assinadas pelos Vereadores, observando rigorosamente as 
normas técnicas legislativas pertinentes; 
• Solicitar se necessário a orientação da assessoria técnica legislativa superior; 
• Auxiliar no preparo de matérias de expediente necessário ao perfeito funcionamento das 
sessões; 
• Executar tarefas correlatas. 
• Arquivar os documentos de acordo com o sistema de classificação adotado, colocando os em 
arquivos próprios e adequados para preservá-los de riscos e extravios; 
• Orientar os servidores que os auxiliem na execução das tarefas típicas da classe; 
• Participar da elaboração ou do desenvolvimento de estudos, levantamentos; planejamentos e 
a implantação de serviços e rotinas inerentes ao trabalho; 
• Interpretar as leis, os regulamentos e as instruções relativas aos assuntos de interesse do 
Legislativo e dos serviços da administraçâo geral da Câmara Municipal; 
• Executar todas as tarefas correlatas a escrituraçâo contábil da Câmara Municipal quando 
solicitado e devidamente treinado para este fim; 
• Auxiliar na confecção dos pareceres, requerimentos, indicações, moções e demais expedientes 
da Mesa Diretora; 
• Promover o registro nos livros ou disquetes próprios das Leis e demais documentos da 
Câmara Municipal; 
• Operar micro computador utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar, 
obter dados e informações, bem como consultar registros próprios da Câmara Municipal; 
• Coordenar a classificação, registros e a conservação geral dos processos e documentos 
específicos; 
Vereadores: Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues 
Santana, Roberto Carlos Partelli, Suzi Ever Lorenzoni, Paulo Costa. 
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• 
Arquivá-Ios na forma devida; 
Receber, conferir e distribuir matérias, verificando a solicitação de compras, as respectivas 
notas fiscais e encaminhando-as ao Diretor Geral; 
Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres e outros documentos legais; 
• Digitar documentos, tais como: cartas, moções, indicações e requerimentos quando 
solicitado; 
• 
• 
• Executar outras atribuições afins. 
CARGO 
CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO 
REQUISITOS 
• Ensino médio completo 
• Ser brasileiro nato ou naturalizado 
• Ser maior de 18 anos 
ATRIBUIÇÕES 
• Atender o Diretor Geral nas atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal, quando 
solicitado; 
• Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos seus subordinados e sempre que necessário 
auxiliá-Io na realização das tarefas; 
• Enviar projetos de Leis aprovados pela Câmara Municipal ao Poder Executivo Municipal de 
Marilândia e observar prazos regimentais para sansão das Leis; 
• Arquivar os documentos de acordo com o sistema de classificação adotado, colocando-os em 
arquivos próprios e adequados para preservá-Ios de riscos e extravios; 
• Participar da elaboração ou do desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamentos e 
a implantação de serviços e rotinas inerentes ao trabalho; 
• Supervisionar e auxiliar na confecção dos pareceres, oficios, requerimentos, indicações, 
moções e demais expedientes da Mesa Diretora; 
• Operar micro computador utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar, 
obter dados e informações, bem como consultar registros próprios da Câmara Municipal; 
• Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres e outros documentos legais; 
• Digitar documentos, tais como: cartas, moções, indicações e requerimentos quando 
solicitado; 
• Executar outras atribuições afins. 
Vereadores: Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues 
Santana, Roberto Carlos Partelli, Suzi Ever Lorenzoni, Paulo Costa. 
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CARGO 
DIRETOR GERAL 
REQUISITOS 
• Ensino superior completo 
• Ser brasileiro nato ou naturalizado 
ATRIBUIÇÕES 
• Direção, supervisâo e coordenação das atividades administrativas e operacionais da Câmara 
Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições 
institucionais; 
• Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, com o apoio 
da estrutura administrativa da Casa; 
• Acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às reuniões ordinárias, 
extraordinárias, solenes, etc.; 
• Elaborar a pauta das sessões; 
• Dar seguimento aos documentos apresentados nas sessões, bem como, organizá-Ios para o 
devido encaminhamento. 
• Elaborar e encaminhar respostas de oficios protocolados na casa; 
• Assessorar os Vereadores e Técnicos nos assuntos de interesses do Legislativo, 
principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitaçâo; 
• Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre 
que sua presença for solicitada; 
• Elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do Presidente, bem como controlar as 
execuções; 
• Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da 
Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal; 
• Organizar o registro, arquivo das leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias, 
resoluções, informes administrativos e outros atos normativos; 
• Determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações efetuadas na 
imprensa oficial ou privada que mencionem a Municipalidade; 
• Determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou similares de 
que tenha participado o Município e informado ao Legislativo Municipal; 
• Determinar o registro, em livro próprio de protocolo, do encaminhamento de expedientes de 
uma unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro; 
• Autenticar fotocópias de documentos expedidos pela Câmara Municipal quando necessário. 
Vereadores: Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues 
Santana, Roberto Carlos Partelli, Suzi Ever Lorenzoni, Paulo Costa. 
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ANEXO VI 
DAS DESCRIÇÓES SINTÉTICAS, CARGO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÓES DOS CARGOS EM 
COMISSÃO A SEREM EXTINTOS APÓS A POSSE DOS CONCURSADOS 
CARGO 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
REQUISITOS 
• Segundo grau completo 
• Maior de 18 anos 
• Ser brasileiro nato ou naturalizado 
• Não estar impedido por qualquer órgão 
ATRIBUIÇÕES 
• Digitar cartas, relatórios, ofícios, requerimentos, atas de reunião e outros documentos; 
• Organizar reuniões, apresentações e outros eventos; 
• Manter organizado os arquivos e materiais do almoxarifado da Câmara Municipal; 
• Solicitar móveis, papéis e materiais de escritório quando necessário; 
• Ajudar na recepção quando necessário; 
• Pagar contas, boletos e outros serviços bancários se necessário. 
CARGO 
ASSESSOR LEGISLATIVO 
REQUISITOS 
• Segundo grau completo 
• Maior de 18 anos 
• Ser brasileiro nato ou naturalizado 
• Não estar impedido por qualquer órgão 
ATRIBUIÇÕES: 
• Atender diretamente aos Vereadores nas questões legislativas interna; 
• Redigir proposições a serem assinadas pelos Vereadores, observando rigorosamente as 
normas técnicas legislativas pertinentes; 
• Solicitar se necessário à orientação da assessoria técnica legislativa superior; 
• Auxiliar no preparo de matérias de expediente necessário ao perfeito funcionamento das 
sessões; 
• Executar tarefas correlatas. 
Vereadores: Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues 
Santana, Roberto Carlos Partelli, Suzi Ever Lorenzoni, Paulo Costa. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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CARGO 
CHEFE DA CONTROLADO RIA GERAL 
REQUISITOS 
• Ensino Superior Completo em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia. 
• Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
• Não estar impedido por qualquer órgão 
• Ter conhecimento básico na área. 
ATRIBUIÇÓES 
• Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Cámara 
Municipal, promovendo a integração operacional e orientando a elaboração dos atos 
normativos sobre procedimentos de controle; 
• Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e 
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, 
quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, 
recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação 
dos recursos; 
• Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e 
quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; 
• Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, 
financeira e patrimonial; 
• Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, 
através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e 
programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal, 
expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; 
• Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento em execução; 
• Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; 
• Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de 
gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão 
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal; 
• Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e 
haveres do Poder Legislativo Municipal. 
• Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo, para o retorno da despesa total 
com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
• Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente os relatórios estabelecidos para divulgação 
quadrimestral, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; 
• Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; 
• Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de 
processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade 
de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; 
• Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrõnico de dados em ~ 
Vereadores: Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues 
Santana, Roberto Carlos Partelli, Suzi Ever Lorenzoni, Paulo Costa. 
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todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles 
internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; 
• Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do 
Sistema de Controle Interno; 
• Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, revisão de proventos e pensão para 
posterior registro no Tribunal de Contas; 
• Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos 
voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades; 
• Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure 
imediatamente a tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações 
destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconómicos que 
resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem 
prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores 
públicos; 
CARGO 
CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE 
REQUISITOS 
• Curso Superior completo de Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional de 
Contabilidade 
• Ser brasileiro nato ou naturalizado 
• Não estar impedido por qualquer órgão 
ATRIBUIÇÕES 
• Orientar e executar, sob a direção da Presidência da Casa, com certa autonomia e critérios, 
os trabalhos contábeis e atividades relacionados com a aplicação e interpretação de Leis, 
regulamentos ou normas referentes às atribuições do Legislativo e assessorar diretamente a 
autoridade superior no exercício de suas atividades peculiares; 
• Organizar as contas de receitas e despesas do exercício financeiro, obedecidas as normas 
legais vigentes; 
• Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros 
da Administração Direta e Indireta; 
• Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal para o exercício seguinte; 
• Prestar assistência contábil aos órgãos de direçâo superior da Câmara Municipal; 
• Assessorar a autoridade superior nas relações com a Procuradoria e com o Tribunal de 
Contas do Estado e da União, quando couber; 
• Conferir, liberar e assinar as notas de empenho e as ordens de pagamentos; 
• É responsâvel pelo cumprimento de prazos de remessas de documentos contábeis da Câmara 
Municipal; 
• Elaborar as propostas de abertura de créditos adicionais de açodo com as necessidades 
orçamentárias; 
• Promover a escrituração de livros, fichas e outros documentos contábeis da Câmara 
Municipal; 
• Elaborar, conferir e assinar com o Presidente da Casa os balancetes mensais e receitas e 
despesas e o demonstrativo das contas anuais da Câmara Municipal; 
Vereadores: Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues 
Santana, Roberto Carlos Partelli, Suzi Ever Lorenzoni, Paulo Costa. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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• Despachar e emitir parecer sobre os processos conclusos de pagamento quando solicitado; 
Dirigir a escrituração e lançamento de todas as operações orçamentárias e bancárias; 
Executar outros serviços afetos a contabilidade da Cãmara Municipal; 
Comparecer às Sessões da Câmara e às Solenes quando houver; 
Assinar junto com O Presidente os cheques da Cãmara Municipal, bem como os demais 
processos de pagamento, mantendo sob sua guarda os talonários de cheques. 
• 
• 
• 
• 
CARGO 
DIRETOR ADMINISTRATIVO 
REQUISITOS 
• Ser brasileiro nato ou naturalizado 
• Segundo grau completo 
• Maior de 18 anos 
• Não estar impedido por qualquer órgão 
ATRIBUIÇÕES 
• Enviar projetos de Leis aprovados pela Câmara Municipal ao Poder Executivo Municipal de 
Marilãndia e observar prazos regimentais para sansão das Leis; 
• Executar tarefas de apoio administrativo de maior complexidade e conhecimento da técnica 
legislativa; 
• Arquivar os documentos de acordo com o sistema de classificação adotado, colocandoos em 
arquivos próprios e adequados para preservá-los de riscos e extravios; 
• Orientar os servidores que os auxiliem na execução das tarefas típicas da classe; 
• Participar da elaboração ou do desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamentos e 
a implantação de serviços e rotinas inerentes ao trabalho; 
• Interpretar as leis, os regulamentos e as instruções relativas aos assuntos de interesse do 
Legislativo e dos serviços da administração geral da Câmara Municipal; 
• Supervisionar e auxiliar na confecção dos pareceres, requerimentos, indicações, moções e 
demais expedientes da Mesa Diretora; 
• Promover o registro nos livros ou disquetes próprios das Leis e demais documentos da 
Câmara Municipal; 
• Operar micro computador utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar, 
obter dados e informações, bem como consultar registros próprios da Câmara Municipal; 
• Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres e outros documentos legais; 
• Digitar documentos, tais como: cartas, moções, indicações e requerimentos quando 
solicitado; 
• Executar outras atribuições afins 
Vereadores: Adilson Reggiani, Douglas Badiani, Evandro Vermelho, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues 
Santana, Roberto Carlos Partelli, Suzi Ever Lorenzoni, Paulo Costa. 
, , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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ANEXO VII 
TABELA SALARIAL DO QUADRO EFETIVO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIAjES 
CARREIRA/ PROGRESSÃO A B C D E F G H I J K L M 
I 954,00 982,62 1.012,10 1.042,46 1.073,74 1.105,95 1.139,13 1.173,30 1.208,50 1.244,75 1.282,10 1.320,56 1.360,18 
II 1.100,00 1.133,00 1.166,99 1.202,00 1.238,06 1.275,20 1.313,46 1.352,86 1.393,45 1.435,25 1.478,31 1.522,66 1.568,34 
III 1.200,00 1.236,00 1.273,08 1.311,27 1.350,61 1.391,13 1.432,86 1.475,85 1.520,12 1.565,73 1.612,70 1.661,08 1.710,91 
IV 2.800,00 2.884,00 2.970,52 3.059,64 3.151,42 3.245,97 3.343,35 3.443,65 3.546,96 3.653,36 3.762,97 3.875,85 3.992,13 
« 
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