norma nº 1413/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1413 de 06 de setembro de 2018. 
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA REFORMA 
DO CRAS". 
O Prefeito Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento Municipal do 
Fundo Municipal de Assistência Social, rubrica orçamentária para custear reforma do Centro de Referência 
em Assistência Social - CRAS no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme dotação orçamentária 
descrita no Anexo I desta Lei. 
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes do 
excesso de arrecadação no exercício de 2018. 
Art. 3°. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e o Plano 
Plurianual nos exercícios de 2018 a 2021 para inclusão das respectivas informações orçamentárias 
constantes desta Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 06 de setembro de 2018. 
Cloudie/le Maria Caliman 
Assessora legislativa 
Data da publicaçã~\ ,,, L j 
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Gabriela Camisqui Bastos 
Auxiliar Administrativo 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 06/09/2018. 
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Secretária da SEMADI 
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Prefeito Municipal Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL - ANEXO I 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
0010 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0007 FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.029 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL 
13990001 - 
4.4.90.51.000 Obras e Instalações 30.000,00 
Funcop 
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I 'refeito Municipal Geder Camata