norma nº 1416/2018

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1416 de 05 de outubro de 2018. 
EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO 
ARTIGO 23 DA LEI N" 1.043, DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2012". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. O inciso X do art. 23 da Lei n° 1.043 de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redaçâo: 
Artigo 23. 
x- Projeto de iluminação pública, cujas lãmpadas deverão ser de LED (Diodo Emissor de Luz), 
obedecendo às medidas, padrões e normas do órgão competente; 
Artigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 05 de outubro de 2018. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 05/10/2018. 
Data da Publicação 
O PRG:SEI'l T t; h, '-, .-i.)1 A!-IXALJG 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MAR~NDIA EspíRITO SANTO 
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El~io 
Secretária da SEMADI 
Gabrie/a Camisqui Bastos 
Auxiliar Administratívo 
Vereador: Roberto Carlos Partelli