norma nº 1418/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1418 de 16 de outubro de 2018. 
EMENTA: "AUTORIZA AO MUNICÍPIO A PERMITIR 
A UTILIZAÇÃO DO 
GIORDANO LORENZINI" 
ROBERTO RAIMUNDO". 
"ESPAÇO CULTURAL 
PELO SR. CARLOS 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. - Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a utilizaçâo do "ESPAÇO CULTURAL 
GIORDANO LORENZINI" ao Sr. CARLOS ROBERTO RAIMUNDO, cadastrado no CPF n° 009.706.487-40, 
mediante pagamento de contrapartida, para a realizaçâo de um evento denominado" 1 a Cavalgada entre os 
Municípios de Marilândia e Linhares", que acontecerá nos dias 17 a 18 de novembro de 2018. 
Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se a toda área livre do 
"ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" e ruas adjacentes. 
Artigo 2°. - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia 16 de novembro de 
2018, com o recebimento das dependências do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI", mediante 
uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor municipal indicado pela Secretaria de Cultura, 
Turismo, Esporte e Lazer e acompanhada por uma pessoa indica pelo Sr. CARLOS ROBERTO RAIMUNDO, 
tendo como término o dia 19 de novembro de 2018, quando também, deverá ocorrer uma vistoria com o 
intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO 
LORENZINI", as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações 
constatadas na vistoria inicial. 
Artigo 3°. - Ficará a encargo do Sr. CARLOS ROBERTO RAIMUNDO o seguinte: 
I - Pagamento de contrapartida na importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverá 
ser recolhido no setor de tributação por intermédio de DUA, para a utilização do espaço público, cujo valor 
será revertido em favor da Associação de Pais e Amigos de Alunos Excepcionais de Marilándia-ES, bem como, 
a taxa referente ao ISS, devendo os pagamentos serem comprovados até 02 (dois) dias antes da data de início 
do evento; 
11 - Zelo pela segurança dos equipamentos permanentes do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO 
LORENZINI"; 
111 - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; 
IV - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à realização do 
evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até data prevista para realização 
do evento, devendo empresa assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; 
Prefeito Municipal em Exercício: Jovander Comério 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
v - Obter a certidão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo atestando as 
condições de segurança contra incêndio e em relação às instalações de arquibancadas ou outras estruturas 
desmontáveis; 
VI - Apresentar laudo técnico de engenheiro registrado no Conselho Regional de Engenharia e 
Arquitetura - CREA-ES, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica - ART, que ateste as boas 
condições de estabilidade e de seguranças das instalações que se fizerem necessárias para a realização do 
evento, indicando que estão em perfeitas condições de utilização; 
VII - Disponibilizar Banheiros Químicos; 
VIII - Disponibilizar Segurança Privada; 
IX - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo entregá-Io nas 
mesmas condições em que recebeu. 
X - Apresentar autorização emitida pelo IDAF para a realização do evento, diante da aglomeração de 
animais, ou caso não seja fornecido pelo órgão antes do início do evento, apresentar requerimento 
protocolado e guias de solicitação de fiscalização quitada. 
Parágrafo Único - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento deverá o Sr. 
CARLOS ROBERTO RAIMUNDO promover o ressarcimento ao Município. 
Artigo 4°. - Será de inteira responsabilidade do Sr. CARLOS ROBERTO RAIMUNDO, a segurança 
das pessoas que circularem nas dependências do espaço público cedido durante o período da autorização, 
ficando responsável único e exclusivamente a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento. 
Artigo 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 16 de outubro de 2018. 
E\y~~riü 
Secretária da SEMADl 
Data da Publjçação 
o- P"RESf:NTE 1U0 fOI AI-IXADO 
NESTA PF3EFEITURA MUNICIPAL 
DE MAf~NDIA ESPIRITO SANvg' 
EM: I 1 L) /20 
~Hll~ 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 16/10/2018. 
. Maria Caliman 
:laudlene Legis1a\iva 
Assessora 
2 
Prefeito Municipal em Exercício: Jovander Comério