norma nº 1419/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mrol: adminsitracao@rnarilandia.es.gov.br 
LEI N° 1419 de 16 de outubro de 2018. 
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, 
MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE ADITIVO AO 
TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO 
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
MARILÃNDIA - APAE". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros de para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilãndia-ES - APAE, no valor de R$ 10.897,60 (dez mil 
oitocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) mediante apuração de valor do exercício financeiro de 
2018. 
Artigo 2°. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES -APAE, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o erário 
municipal. 
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do 
município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 16 de outubro de 2018. 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 16/l0/2018. 
Data da Publicação 
O PRESêN'tc ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE M RILÂNDIA EspíRITO SAWO 
EM: / /20 
I.-iut~ 
Elyzangela Soares Comério 
Secretária da SEMADI (Jabrie/a Camisqui Bastos 
Auxiliar Administrativo 
Prefeito Municipal: Geder Camata