norma nº 1420/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1420 de 16 de outubro de 2018. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. P - O orçamento do município de Marilândia-ES, para o exercício de 2019, será elaborado e 
executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao 
disposto na Lei Federal 4.320/64, no art. 165, § 2° da Constituição Federal, art. 4° da Lei Complementar 
Federal n° 101 e compatível com o Plano Plurianual deste Município para o quadriênio 2018 - 2021, e 
segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei que compreendem: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
11 - a organização e estrutura do orçamento; 
III - das diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e suas alterações; 
IV - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
V - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
VI - as disposições sobre transparência; e 
VII - disposições finais. 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n'' 101, de 04 de maio 
de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública 
para o exercício de 2019, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei. 
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, 
constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que 
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Art. 4° - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes: 
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores; 
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e 
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Art. 50 - Em cumprimento ao § 3° do Art. 4° da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá 
conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. 
METAS ANUAIS 
Art. 60 - Em cumprimento ao § 10, do art. 4°, da Lei de Complementar n° 101/2000, o 
Demonstrativo 1 - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, 
Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2019 
e para os dois seguintes. 
§ 10 - Os valores correntes dos exercícios de 2019,2020 e 2021 deverão levar em conta a previsão de 
aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, 
incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou 
atividades. Os valores constantes utilizam o parãmetro do Índice Oficial de Inflação Anual. 
§ 20 - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2019, se verificadas, 
quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos 
utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2018 e de 
modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. 
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Art. 7° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do 
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo 
entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise 
dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art.8° - De acordo com o § 2°, item lI, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais 
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e 
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e 
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três 
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política 
Econômica Nacional. 
Parágrafo Único Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser 
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no 
Demonstrativo 1. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Art. 9° - Em obediência ao § 2°, inciso Ill, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do 
Patrimônio Líquido, deve traduzir as variaçôes do Patrimônio de cada Ente. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Art. 10 - O § 2°, inciso Ill, do Art. 4° da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, 
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, 
devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, 
geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com 
a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais 
deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia de receita e sua compensação, de 
maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. 
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Parágrafo único - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros beneficios 
que correspondam à tratamento diferenciado. 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
Art. 12 - O conceito de despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC, de acordo com o art. 
17, da Lei de Responsabilidade Fiscal, aquela de natureza corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios. Essa exigência busca assegurar que nenhuma despesa classificada como obrigatória de 
caráter continuado seja criada sem a devida fonte de financiamento para sua integral cobertura. Ainda, no 
mesmo artigo da LRF está estabelecido que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser 
instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos 
dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. Também a despesa criada ou 
aumentada não poderá afetar as metas de resultados fiscais e seus efeitos devem ser compensados pelo 
aumento permanente de receita ou pela redução de despesas. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, 
destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham 
caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, 
RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS 
Art. 13 - O § 2°, inciso lI, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja 
instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as 
com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os 
objetivos da política econômica nacional. 
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n° 553j2014-STN, a base de dados da receita e 
da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três 
exercícios anteriores e das previsões para 2019,2020 e 2021. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. 
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos 
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de 
suportar as despesas não-financeiras. 
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Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro 
Nacional, e às normas da contabilidade pública. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL 
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo 
Federal, com regulamentação pela STN. 
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida 
Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a 
Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e 
deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será 
representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. 
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída 
dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2019,2020 e 202l. 
CAPÍTULO 11 
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 17 - As prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 
2019, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de 
manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, não se 
constituindo, entretanto, em limite à programação das despesas, serão compatíveis com o Plano Plurianual 
para o período 2018-2021, devendo contemplar as orientações estratégicas da Administração municipal. 
Parágrafo Único. O Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2019 conterá 
programas constantes da Lei do Plano Plurianual para o período 2018-2021 detalhados em ações. 
CAPÍTULO III 
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO 
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e 
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e será 
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da 
Administração Municipal. 
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das 
Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da 5 
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Seguridade Social, desdobradas as despesas, no mínimo em função, sub-função, programa, projeto, 
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de 
despesa e modalidade de aplicação. 
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, 
Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente. 
Art. 21 - O Poder Legislativo, as autarquias, as fundações, os fundos municipais e demais entidades 
que integram o orçamento do município, encaminharão ao Departamento de Contabilidade do Poder 
Executivo, suas propostas orçamentárias para o exercício de 2019, observadas as determinações contidas 
nesta lei, até 10 de outubro de 2018. 
I - a proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os dispositivos elencados no art. 29-A da 
Constituição Federal. 
11 - o repasse mensal ao Poder legislativo, a que se refere o art. 168 da Constituição Federal, 
submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos art. 47 a 50 da Lei 
Federal 4.320/64, limitado ao valor estabelecido na Lei Orçamentária Anual, compatível com o disposto na 
Constituição Federal, sendo aplicado sobre o valor da receita municipal não vinculada efetivamente 
arrecadada no exercício anterior o percentual de repasse previsto na Constituição Federal. 
111 - A participação e respectivo repasse do duodécimo do Poder Legislativo no orçamento se dará na 
forma da redação do art. 29-A, inciso I da Constituição Federal 
Parágrafo Único. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta 
dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas 
das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, 
conforme § 3° do art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS 
ALTERAÇÕES 
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2019 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência 
e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, 
Empresas Públicas e Outras (arts. 1°, § 1° 4° I, "a" e 48 LRF). 
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2019 deverão observar a 
tendência do presente exercício, os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais 
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a 
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). 
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Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar as 
metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e 
observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira 
nos montantes necessários, para dentre outras, as seguintes despesas abaixo (art. 9° da LRF): 
I - obras não iniciadas; 
II - desapropriações; 
III - instalações, equipamentos e materiais permanentes; 
IV - contratação de pessoal; 
V - fomento ao esporte; 
VI - fomento a cultura; 
VII - dotação para materiais de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades, e; 
VIII - racionamento dos gastos com diárias, adiantamentos concedidos e viagens. 
§ 1° - Estão excluídos os valores que constituam obrigação constitucional e legais, os valores 
legalmente vinculados, e os ressalvados por esta lei, conforme parágrafo 2° do artigo 9° da Lei Complementar 
101/2000. 
§ 2° - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou 
não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. 
§ 3° - As determinações para limitação de empenhos serão expedidas pelo Gabinete do Prefeito, 
quando verificar que as realizações das receitas e das despesas não comportarão o cumprimento das metas 
fiscais estabelecidas nesta lei, na forma prevista pelo artigo 9° da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, 
aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF). 
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2019 destinará recursos para a Reserva de Contingência, 
relativo a 1 % das Receitas Correntes Líquidas previstas. (art. 5°, III da LRF). 
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o 
caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO n'' 
42/1999, art. 5° e Portaria STN n? 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" da LRF). 
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se 
concretizem até o dia 01 de setembro de 2019, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. 7 
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Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária 
Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF). 
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei 
Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal 
ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF). 
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2019 com dotações 
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de 
bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver 
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, § 
parágrafo único e 50, I da LRF). 
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2019, constante do Anexo Próprio desta 
Lei, será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art. 14, I da LRF). 
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará 
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e 
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal, e dependerá de autorização em lei específica (art. 
4°, I, "f" e 26 da LRF). 
Art. 32 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre 
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de 
transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). 
Art. 33 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela 
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei 
orçamentária (art. 62 da LRF). 
Art. 34 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2019 a preços 
correntes. 
Art. 35 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou 
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, 
com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n" 163/2001. 
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de 
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações 
Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto 
Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). 
Art. 36 - Durante a execução orçamentária de 2019, se o Poder Executivo Municipal for autorizado 
por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades 
Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício e estejam 
previstos no Plano Plurianual para o exercício em referencia. (art. 167, I da Constituição Federal). 
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Art. 37 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem 
a Lei Orçamentária de 2019 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a 
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das 
metas fisicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF). 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 38 - A Lei Orçamentária de 2019 poderá conter autorização para contratação de Operações de 
Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das 
Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma 
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). 
Art. 39 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, 
Parágrafo Único da LRF). 
Art. 40 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto 
perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho 
e movimentação financeira (art. 31, § P, II da LRF). 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 41 - O Executivo e o Legislativo Municipal, terão como limites na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, o disposto nos Art. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, 
e a despesa com folha de pagamento projetada para o exercício de 2019, considerando os eventuais 
acréscimos legais, inclusive alterações de plano de carreira e admissões para preenchimento de cargos. 
Art. 42 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, 
a qualquer título, pelos Poderes Executivos e Legislativos, somente serão admitidos, atendidas as seguintes 
condições: 
I - existência de prévia dotações orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
11 - observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado. 
Art. 43 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal 
caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): ~ 
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
11 - eliminação das despesas com horas-extras; 
111 - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 9 
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IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 44 - O Município de Marilãndia poderá contratar horas extras, mesmo tendo excedido a 95% 
(noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no item b, inciso III do art. 20 da Lei Complementar n" 101, 
de 04 de maio de 2000. 
§ 10 - A contratação de serviços extraordinários só poderá ocorrer para suprir as demandas 
excepcionais, temporárias ou emergenciais para atender o interesse público, relacionadas aos serviços 
essenciais, por expressa determinação da chefia imediata, nas seguintes áreas: 
a) Serviços de limpeza pública do Município, incluindo a coleta de lixo; 
b) Serviços de transporte de pacientes para consulta, tratamentos e exames nas diversas 
especialidades; 
c) Serviços de remoção de emergência - ambulância; 
d) Serviços de transporte escolar da rede municipal de ensino; 
e) Serviços prestados junto a Defesa Civil Municipal, em situações de emergência. 
f) Serviços prestados nos eventos de interesse da municipalidade realizados nos finais de semana, 
feriados e após o horário de expediente. 
§ 20 - A realização de serviços extraordinários deverá ser devidamente justificada pela chefia imediata, 
não podendo exceder ao limite máximo previsto o art. 90 da Lei Complementar n° 016/2008. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 45 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício 
fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e 
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser 
considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e 
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF). 
Art. 46 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se 
constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF). 
Art. 47 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou 
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de 
compensação (art. 14, § 2° da LRF). 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
10 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Art. 48 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo 
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do 
período legislativo anual. 
§ 10 - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" 
deste artigo. 
§ 20 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício 
financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma 
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. 
Art. 49 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no 
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiéncia de tesouraria. 
Art. 50 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, 
poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 51 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e 
Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de 
competência ou não do Município. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 16 de outubro de 2018. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 16/10/2018. 
Data da Publicação 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARI!..ÃNDIA ESPíRITO SA{&O 
EM:~~O 
ERVIDOR 
Gabriela Camisqui Bastos 
Auxiliar Administrativo 
Prefeito Municipal: Geder Camata