norma nº 1421/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27}3724-1098 
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LEI N° 1421 de 16 de outubro de 2018. 
EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
DE COLETA, RECICLAGEM DE ÓLEOS E 
GORDURAS USADAS DE ORIGEM VEGETAL E 
ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARILÂNDIA" . 
O Prefeito Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Cãmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DO OBJETO 
Art. 10 - Fica instituído o Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem 
Vegetal e Animal de uso culinário e seus resíduos, com o objetivo de dispor sobre medidas de 
reaproveitamento a fim de minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado pode causar, 
dando outras providências. 
Parágrafo único. Entender como reciclagem de óleos de origem vegetal (óleo de cozinha) e animal de uso 
culinário e seus resíduos, a utilização do resíduo como matéria-prima em processo industrializado ou como 
substituto de produto comercial. 
CAPÍTULO 11 
DOS OBJETIVOS 
Art. 20 - As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades que gerarem 
resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário - domésticos 
comerciais ou industriais, no Município de Marilàndia, ficam responsáveis por dar destinação adequada a 
esses produtos, mediante procedimentos de coleta, reutilizaçào, reciclagern, beneficiamento ou disposição 
final. 
Parágrafo único. Para fins de que trata este artigo, consideram-se como resíduos, as sobras descartadas 
dos óleos e gorduras de origem vegetal e animal utilizados nas frituras e condimentos, de uso culinário 
industrial, comercial e doméstico. 
Art. 30 - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que utilizam óleos e gorduras de origem 
animal ou vegetal, para uso culinário próprio ou produção de produtos a serem comercializados, ficam 
responsáveis pelo descarte adequado de seus resíduos. 
Art. 40 - Os resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário 
deverão ser acondicionados adequadamente em recipientes com superfície impermeável, devidamente 
fechado e encaminhados para pontos de entrega de materiais recicláveis, ou serviço de coleta seletiva e 
reciclagem. 
SEÇÃO I 
Vereadores: Roberto Carlos Partelli, Ivaldo da Silva, Jocimar Rodrigues Santana 
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DAS FINALIDADES 
Art. 5° O Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras Usados de Origem Vegetal e 
Animal, de uso culinário (doméstico, comercial e industrial) terá como finalidades: 
I - evitar a poluição dos recursos hídricos e solo; 
II - informar a população quanto aos problemas ambientais causados pelo descarte inadequado de óleos e 
gorduras de origem animal ou vegetal nas redes de esgotos e drenagem pluvial, e as vantagens dos processos 
de reciclagem; 
III - incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário, 
doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte técnico para cooperativas, associações e pequenas 
empresas que operem na área de coleta e reciclagem; 
IV - favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal e de 
uso culinário, desde a coleta, transporte e revenda, até os processos industriais de transformação, de 
maneira a gerar empregos e renda a pequenas empresas. 
SEÇÃO 11 
DAS DIRETRIZES 
Art. 6° Constituem diretrizes do Programa: 
I - discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas que atendam às 
finalidades desta Lei, reconhecendo-os como fundamentais para o bom funcionamento da rede de esgotos, 
bem como da preservação dos mananciais e do solo; 
II - promover campanhas de educação e conscientização da opinião pública, inclusive de usuários 
domésticos, visando a despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta Lei; 
III - estudar formas adequadas de descarte de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário; 
IV - manter permanente fiscalização sobre indústria e comércio de alimentos, hotéis, restaurantes e 
similares, para os fins desta Lei; 
V - realizar diagnósticos técnicos junto aos consumidores de óleo e demais gorduras de uso culinário, 
especialmente em escala comercial e industrial; 
VI - divulgar todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento dos objetivos desta Lei, de forma a propiciar 
a efetiva participação da sociedade civil; 
VII - estabelecer no Município, de forma exclusiva ou em parceria com empresas privadas, autarquias, 
cooperativas ou associações, para coleta de resíduos de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, para 
sua destinação correta. 
Parágrafo único. Todos os projetos e ações voltados ao cumprimento das diretrizes estabelecidas neste 
artigo serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil. 
CAPÍTULO III 
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DAS RESPONSABILIDADES 
SEÇÃO I 
DO GERADOR DO RESÍDUO 
Art. 7° São geradores de óleo de fritura toda e qualquer pessoa física ou jurídica que, em decorrência de sua 
atividade ou uso comercial, gere qualquer quantidade de óleo de fritura usado. 
Parágrafo único. A Secretária Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural promoverá ações e medidas 
para inserir os empreendimentos de uso residencial no processo de recic1agem de que trata esta Lei. 
Art. 8° São obrigações do gerador de óleo de fritura: 
I - armazenar os óleos usados de forma segura, em lugar acessível à coleta, e em recipientes adequados e 
resistentes a vazamentos; 
II - adotar as medidas necessárias para evitar que o óleo de fritura usado venha a ser contaminado por 
produtos químicos, combustíveis, solventes e outras substâncias, salvo as decorrentes da sua normal 
utilização; 
III - destinar o óleo de fritura para a recepção, coleta ou a outro meio de recic1agem devidamente autorizados 
pelo órgão ambiental competente; 
IV - informar aos coletores autorizados, os possíveis contaminantes adquiridos pelo óleo de fritura usado 
durante o seu uso normal; 
V - manter os registros de destinação do óleo de fritura usado. 
SEÇÃO 11 
DO COLETOR DO RESÍDUO 
Art. 9° São coletores de óleo usado de fritura todas as pessoas físicas ou jurídicas, devidamente 
credenciadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, que se dedicam a coleta de óleo de 
fritura usado, em residências e demais estabelecimentos de que trata esta Lei. 
Parágrafo único. Poderá o coletar do resíduo executar atividades inerentes ao receptor, desde que observado 
cumulativamente o disposto na Seção III deste Capítulo. 
Art. 10 São obrigações dos coletores de óleo de fritura usado: 
I - disponibilizar recipientes adequados e resistentes a vazamentos nos estabelecimentos comerciais onde se 
realizará a coleta do óleo de fritura; 
II - realizar a coleta periodicamente, antes que os recipientes alcancem os limites máximos de 
armazenamento disponíveis; 
III - tomar medidas necessárias para evitar que o óleo de fritura usado venha a ser contaminado por produto 
químico, por combustíveis, por solventes ou por outras substâncias nocivas; 
IV - garantir que as atividades de manuseio, transporte e transbordo do óleo usado coletado, sejam efetuadas 
em condições adequadas de segurança e por pessoal capacitado, atendendo à legislação pertinente; 
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v - destinar os óleos de fritura usados a locais devidamente habilitados pelo órgão ambiental competente, de 
forma segura. 
SEÇÃO III 
DO RECEPTOR DO RESÍDUO 
Art. 11 Considera-se receptor de óleo de fritura, toda pessoa física ou jurídica que comercialize o óleo de 
fritura como substituto de um produto comercial, ou o utilize como matéria- prima em processo industrial. 
Art. 12 São obrigações do receptor de óleo de fritura: 
I - responsabilizar-se pela destinação final do óleo de fritura, por meio de sistemas de tratamento e 
reutilização aprovados pelo órgão ambiental competente; 
II - somente dispor dos resíduos derivados do processo de industrialização do óleo de fritura após submetê￾los a tratamento prévio; 
III - submeter ao órgão ambiental competente o sistema de tratamento e destinação final dos resíduos do 
óleo de fritura usados, para prévia aprovação. 
CAPÍTULO IV 
DA AUTORIZAÇÃO 
Art. 13 A autorização para coletar o óleo de fritura usado será emitida pela Secretária Municipal de 
Agricultura e Desenvolvimento Rural. 
§ 10 Para obtenção da autorização, o requerente deverá anexar à solicitação os seguintes documentos: 
I - licença ambiental emitida pelo órgão competente; 
II - fotocópia do Alvará Sanitário; 
III - fotocópia do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ ou Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF. 
§ 20 A autorização terá caráter precário e sua validade será de 12 (doze) meses, podendo este prazo ser 
estendido ao prazo da Licença Ambiental obtida. 
CAPITULO V 
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS 
Art. 14 A destinação final dos resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal e animal 
de uso culinário deverá ser realizada de forma ambientalmente adequada e em locais devidamente 
licenciados pelos órgãos ambientais, ficando proibido: 
I -lançamento em pias, ralos, ou canalizações que levem ao sistema de esgotos públicos; 
II - lançamento em guias e sarjetas, bocas de lobo, bueiros ou canalizações que levem ao sistema de (;, 
drenagem de águas pluviais; « 
III - lançamento em córregos, rios, nascentes, lagos e lagoas; 
IV - lançamento em locais não licenciados, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou 
regulamen tos. 
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CAPÍTULO VI 
DAS PENALIDADES 
Art. 15 Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, independente de culpa, que' viole as 
disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes, devendo ser aplicadas ao infrator as 
seguintes penalidades: 
I - advertência; 
II - multa; 
III - apreensão de veículos e seus equipamentos. 
§ 1 ° Em caso de reincidência, a multa aplicada de acordo com o inciso lI, será aplicada em dobro. 
§ 2° Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o alvará de 
licença e funcionamento concedido à empresa, por até 30 (trinta) dias, devendo após o decurso desse prazo 
ser regularmente cassado pelo Poder Público Municipal, com a interdição e lacre do estabelecimento. 
Art. 16 Para efeitos desta Lei considera-se reincidência o cometimento de nova infração de mesma natureza, 
dentro do prazo de seis meses depois de constatada a infração anterior. 
Art. 17 O autuado poderá interpor defesa e/ou recurso em face de quaisquer atos ou sanções 
administrativas nos termos da Seção III, do Capítulo VII, da Lei n'' 1.045/2012 - Código Municipal de Meio 
Ambiente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data posterior ao recebimento da notificação, da 
intimação ou do auto de infração. 
Art. 18 A advertência, consistente na notificação para sanar, no prazo fixado não superior a 30 (trinta) dias, 
podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa e a critério do município, as irregularidades 
constatadas, será aplicada, mediante termo, pela inobservãncia das disposições desta Lei. 
Art. 19 A multa, consistente no pagamento de valor pecuniário será aplicada, mediante a lavratura de auto 
de infração, sempre que o agente, a qualquer título, praticar ato que viole os princípios desta Lei. 
§ 1° Os valores da multa de que trata esta Lei serão aplicadas e corrigidas no mesmo índice da UPFMM, 
sendo o mínimo de 200 UPFMM e o máximo de 2.000 UPFMM. 
§ 2° A quitação da multa pelo infrator imputa na confissão ficta do cometimento do ato inf racional e não o 
exime do cumprimento de outras obrigações legais, nem o isenta da obrigação de reparar os danos causados 
ao meio ambiente ou a terceiros, resultantes da infração detectada pela fiscalização. 
§ 3° A multa será aplicada de acordo com a infração cometida, sem prejuízo das demais sanções 
administrativas, civis e penais. 
§ 4° As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente, duas ou 
mais infrações. 
§ 5° A critêrio do órgão fiscalizado r, as multas podem ser convertidas em prestação de serviços, dando a 
devida ciência ao infrator. 
Art. 20 Todo veículo ou equipamento utilizado para o cometimento da infração, bem como os produtos e 
subprodutos dela decorrentes, poderão ser apreendidos pela Secretária Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural. 
§ 10 Os custos operacionais despendidos para apreensão e remoção dos bens correrão por conta do infrator. 
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§ 2° Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda de fiel depositário, que poderá ser o próprio infrator. 
§ 3° O fiel depositário deverá ser advertido de que não poderá vender, emprestar ou usar os bens até decisão 
final da autoridade competente, quando os restituirá nas mesmas condições em que recebeu. 
§ 4° A critério da autoridade competente poderão ser liberados sem ônus os bens de uso pessoal de 
empregados do infrator ou do contratado (empreiteiro ou similar) devendo ser emitido o correspondente 
termo de devolução. 
CAPÍTULO VII 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 21 Caberá às Secretarias Municipais de Agricultura e de Desenvolvimento Rural, obras, infraestrutura e 
serviços urbanos e à Vigilãncia Sanitária Municipal, a fiscalização e aplicação das penalidades previstas 
nesta Lei. 
Parágrafo único. A destinação adequada do óleo de fritura será observada pela vigilância sanitária do 
município por meio de inventário de comprovação da destinaçâo final do resíduo que será considerado 
critério indispensável para emissâo de alvará sanitário. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 16 de outubro de 2018. 
tiM-~. Elyzangelã Sõares COmerIO 
Secretária da SEMADl 
Data da Publicação Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 16/10/2018. o PR~Sr::NfE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE M1RtNDIA EspíRITO SAtJ§' 
EM: ~~20 
,RVID~ 
Gabriela Comisqui Bastos 
Auxiliar Administrativo 6 
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