norma nº 1423/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1423 de 20 de novembro de 2018. 
EMENTA: "AUTORIZA A CONCESsAo DE USO DE 
BEM PÚBLICO MUNICIPAL- UM PONTO DE 
COMÉRCIO DO ESPAÇO CULTURAL GIORDANO 
LORENZINI E O PONTO DE COMÉRCIO DA PRAÇA 
SAUDÁVEL NO CONJUNTO HABITACIONAL 
HONÓRIO PASSAMANI". 
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Cãmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso de um 
ponto comercial do Espaço Cultural Giordano Lorenzini e do ponto comercial na Praça Saudável do Conjunto 
Habitacional Honório Passamani, a título oneroso, mediante procedimento licitatório. 
Art. 20 - As regras da concessão serão elaboradas em instrumento contratual próprio, a ser firmado 
entre o Município e a empresa vencedora do certame licitatório instaurado, no qual se estabelecerão as 
finalidades, as condições e as obrigações de ambas as partes, inclusive cláusulas proibitivas de transferência 
a terceiros de forma direta e indireta. 
Art. 30 - O prazo de concessão de que trata esta lei é de até 60 (sessenta) meses. 
Art. 40 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 20 de novembro de 2018. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 20/11/2018. 
J.M.,dP~· Elyzange\a Soares comeno 
qecretária da SEMAOI 
Data da Publicação 
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F<VIOOR 
Fabiana Crosko 
Assessora Ad 'P~ Bastos 
rnmlstrativa 
Gabrie/a Camisqui Bastos 
Auxiliar Administrativo 
Prefeito Municipal: Geder Camata