norma nº 1424/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1424 de 20 de novembro de 2018. 
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A INSTALAR PLACAS PROIBINDO A 
AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÁREAS PÚBLICAS E 
ESTABELECE MULTA AOS INFRATORES". 
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instalar placas proibindo a fixação de 
cartazes ou qualquer outro material de divulgação em áreas publicas, como abrigos de ônibus, postes, 
monumentos e prédios públicos. 
Art. 2° - Fica proibida a fixação de cartazes em áreas públicas, como abrigos de ônibus, postes, 
monumentos e prédios públicos. 
Art. 3° - A infração ao disposto no artigo anterior incidirá em multa de 500 (quinhentas) UPFMM. 
Art. 4° - Aplica-se subsidiariamente no que couber o disposto na Lei n° 1045 de 21 de novembro de 
2012. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 20 de novembro de 2018. 
C~c0 
~DERCAMATA 
Pref~o Municipal 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 20/11/2018. 
:abiana Croskopp Bastos 
Ssessora Administrativa 
,-,ERVIOOR 
Gabriela Camisqui Basto, 
Auxiliar Administrativo 
Vereador: Roberto Carlos Partelli