norma nº 1425/2018

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracac@rnarilandia.es.gov.br 
LEI N° 1425 de 20 de novembro de 2018. 
EMENTA: "INSTITUI COMO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO, CULTURAL, ARTISTICO E RELIGIOSO O 
DIA DE CORPUS CHRISTI NO MUNICIPIO DE 
MARILÂNDIA E 
COMERCIALIZAÇÃO E 
PÚBLICO". 
REGULAMENTA A 
O USO DO ESPAÇO 
O Prefeito Municipal de Marilándia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica instituído como patrimônio público, cultural, artístico e religioso o dia de Corpus 
Christi. 
Art. 2° - A comemoração de Corpus Christi acontecerá com a confecção dos tapetes, celebraçôes, 
procissão e shows com data determinada conforme lei n.? 1.392/2018. 
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal apoiara a comemoração de Corpus Christi que ocorrerá 
conforme os costumes da Igreja Católica Apostólica Romana. 
Art. 4° - A Coordenação responsável pelas festividades de Corpus Christi (Celebração Eucarística, 
temática, confecção dos tapetes e a Procissão) será escolhida e de responsabilidade pela Igreja Católica 
Apostólica Romana. 
Art. 5° - O Poder Executivo subvencionará a festa de Corpus Christi com a limpeza e lavagem das 
ruas onde serão confeccionado os tapetes, fechamento das ruas, sinalização e modificação do tránsito de 
veículos, regulamentação, credenciamento e fiscalização dos espaços destinados a instalação de barracas e 
ambulantes, divulgação do evento na imprensa, e disponibilização de material, limitado a pedras e corantes, 
para confecção dos tapetes. 
Art. 6° - Fica estabelecido que será editada uma Portaria Regulamentar para estabelecer as regras de 
quantidade e ocupação de espaço para tendas pirâmides medindo 3x3 metros e para pequenos ambulantes. 
§1 ° - São considerados pequenos ambulantes: vendedores de algodão-doce, pipoqueiros, vendedores 
de balão e outros. 
§2° - Fica proibida a comercialização por pequenos ambulantes na área santa (compreendida pela 
Rua São Tarcísio e Avenida Dom Bosco), conforme croqui anexo. 
§3° - Fica estabelecido o valor unitário de 200 (duzentas) UPFMM pela venda de espaços de barracas, ~ 
tipo tenda pirâmide medindo 03x03m e 50 (cinquenta) UPFMM para expedição de autorização para pequenos 
ambulantes, sendo os valores reduzido em 50% (cinquenta por cento) para aqueles que estejam regularmente 
inscritos no cadastro econômico do Município de Marilãndia em dia com suas obrigaçôes. 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
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§4° - A quantidade de espaços de barracas, tipo tenda pirâmide medindo 03x03m serão limitadas a 
01 (uma) unidade por CPF e a expedição de autorizações para pequenos ambulantes serão limitadas a 01 
(uma) unidade por CPF. 
§5° - Fica expressamente proibido o comércio realizado por ambulantes e barraqueiros, em qualquer 
outro local da cidade, salvo aqueles já autorizados mediante licença municipal. 
§6° - Ficam reservados em caráter exclusivo para a igreja católica os pontos de barracas a serem 
instalados na entrada da Rua Espírito Santo, conforme croqui em anexo. 
§7° - Fica permitida a instalação de comércio ambulante na Avenida Dom Bosco, sendo proibida a 
instalação de qualquer tipo de comércio na área Santa. 
Art. 7° - Fica estabelecido que a venda de espaços de barracas e expedição de autorizações para 
pequenos ambulantes terão início 15 (quinze) dias antes do evento e seu encerramento ocorrerá as 
17hOOminh da segunda-feira que antecede o evento. 
§1 ° - Os interessados, na aquisição de barracas ou autorização para pequenos ambulantes, deverão 
requerer Autorização para Comércio específica, junto a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e 
Lazer, situada a Guilherme Passamani, s/n, Marilândia, ES, (atrás do Estádio Municipal "Cleber Roque 
Bertoldi"), no horário das 11:00h âs 17:00 horas, telefone (27) 3724-1098. 
§2° - No ato da aquisição de barracas de comercialização ou expedição de autorização para pequenos 
ambulantes para atuação durante as festividades religiosas da Festa de Corpus Christi é obrigatório nome 
completo, apresentação do RG, apresentação do CPF, comprovante de endereço, telefone e e-mail do 
interessado, necessário para preenchimento do formulário (ANEXO lI) a ser encaminhado para Secretaria 
Municipal de Finanças onde serâ emitido o Documento de Arrecadação Municipal- DAM. 
Art. 8° - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, ficará responsável pela 
expedição da Autorização para Comércio específica da Festa de Corpus Christi para os dias dos festejos, após 
comprovação do pagamento pelo requerente. 
§1 ° - O método de recolhimento do pagamento referente a comercialização das barracas e 
autorizações para ambulantes será através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM e respeitará os 
procedimentos designados pela Secretaria Municipal de Finanças do Município. 
§2° - Fica estipulado o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para pagamento após a retirada do 
Documento de Arrecadação Municipal- DAM pelo interessado na compra de espaço de barracas e expedição 
de autorizações para pequenos ambulantes. 
Art. 9° - Fica destinado todo o valor arrecadado para a conta específica do Fundo Municipal de 
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. 
Art. 10° - Os deveres e obrigações dos ambulantes/comerciantes nos dias de realização do evento a 
que se refere esta Lei serão os constantes do ANEXO r. 
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Prefeito Municipal: Geder Camata 
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Art. 11° - A Prefeitura será a responsável pelo fechamento e sinalização de todas as ruas que dão 
acesso a Rua São Tarcisio e Avenida Dom Bosco onde serão confeccionados os tapetes: 
I - Interdição da Rua São Tarcisio e da Avenida Dom Bosco iniciando na Rua 07 de setembro até a 
Rua Alberico Pedro Altoé a partir das 6:00h da quarta-feira. 
11 - Fica proibido estacionar no dia de Corpus Christi a partir das 06:00 em ambos os lados da rua 
07 de setembro, Rua Alberico Pedro Altoé, Rua Tarcísio Morosini e na Rua Luisa Spadeto Caliman até a 
rodoviária. 
Art. 12° - O chefe do poder executivo nomeará uma comissão composta por (05) servidores públicos 
com poder de policia para proceder ao fechamento das suas e realizar a devida sinalização, auxiliando ainda 
os trabalhos do Fiscal de Posturas Municipal a fiscalizar a utilização dos espaços comercializados, apreender 
mercadorias, proceder a retirada daqueles que descumprirem a presente lei e demais regulamentos do 
Município. 
Parágrafo único: Ao servidor integrante de Comissão descrita no "caput", será concedida uma 
gratificação no valor de 30% (trinta por cento) do vencimento para servidores de cargo efetivo e 20% (vinte 
por cento) do vencimento para servidores ocupante de cargos em comissão, não podendo a presente 
gratificação ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 13° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 20 de novembro de 2018. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 20/11/2018. 
E~~~io 
Secretária da SEMADI 
Data da Publicação 
o PR"'S"NT:= ATO FOI AFIXADO 
NESTA~ PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARILÀNDIA ESPIRITO SAN~ 
EM:~I Lj_ /20 
\'RRCm€ 
Gabriela Camisqui ~asIO~ 
Auxiliar Administrativo 
_ . . • ...,/, ~ ~U" .Ó 1_ .•• _ , •• \ ' 
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Prefeito Municipal: Geder Camata 
F. b' a lana Crosko 
ASseSsora fld '.pP Bastos 
n f'lmllstrativa 
3 
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ANEXO I 
Os ambulantes/comerciantes deverão cumprir as exigências abaixo para 
participação da Festa de Corpus Christi em Marilândia-ES. 
1. Possuir Autorização de Funcionamento emitida pela Secretaria Municipal de 
Municipal Cultura, Turismo Esporte e Lazer; 
2. A Autorização de funcionamento é ESPECÍFICO e INTRANSFERÍVEL; 
3. É terminantemente proibida a sublocação de espaços nas barracas; 
4. Possuir Nota Fiscal dos Produtos que serão comercializados; 
5. Respeitar os limites de seu espaço e, também, os direitos do próximo, conforme 
determinado pela CF /88, podendo ser responsabilizado civilmente por qualquer dano; 
6. O espaço adquirido deverá conter: Extintores de incêndio sendo 2:A (água). 
7. Fazer a manutenção e limpeza do seu espaço, bem como a retirada de lixo; 
8. A segurança de seus produtos comercializados será de total responsabilidade dos 
barraqueiros e ambulantes; 
9. A desocupação dos espaços deverá ser feita até às 23:00 horas da Quinta-Feira. 
10. Qualquer dano ou extravio da barraca será de inteira responsabilidade do 
adquirente do espaço, que arcará com os custos de manutenção ou reposição da 
barraca; 
11. Ambulante/comerciante que causar algum transtorno na Festa de Corpus Christi 
de terá sua participação proibida nas festas de Corpus Christi nos dois anos seguintes. 
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Prefeito Municipal: Geder Carnata 
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ANEXO 11 
FORMULÁRIOS 
SOLICITAÇÃO PARA EMISSÃO DO DAM 
Nome Completo: 
RGno: ------------------------------------------------------------------ 
CPF n": 
Endereço: 
Telefone: 
E-mail: 
Valor: R$ 
Barracas, tipo tenda pirâmide medindo 03x03m n° _ 
DAMN° _ 
SOLICITAÇÃO PARA EMISSÃO DO DAM 
Nome Completo: 
RGno: ------------------------------------------------------------------ 
CPF n": 
Endereço: 
Telefone: 
E-mail: 
Valor: R$ 
Au torizações para pequenos ambulantes n° _ 
DAMN° _ 
Prefeito Municipal: Geder Camata 
5 
• PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARILÂNDIA 
" 
I 
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r 
I 
I 
/ ÁREA DE COMÉRCIO 
r: 
RUA ALBERICO P _ ALTOE _ 
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ESI ÁREA SANTA 
()(l 
ÇRQQUI - CENTRO DE MARlLÂNDlA 
R SETE DE SETEMBRO-- R SETE DE SETEMBR 
R DO ROSÁRIO ~ I1