norma nº 1426/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1426 de 20 de novembro de 2018. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE 
ABONO AOS SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARILAÂNDIA-ES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Marilândia o pagamento 
de um abono em parcela única no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), não incorporado a 
remuneração. 
Art. 2° - As despesas de que se trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2018 e não integrará 
os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais na fixação de proventos. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação constante da 
unidade orçamentária 01.031.0001.2.002- Cãmara Municipal de Marilãndia, elemento de despesa n° 
31901100- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 20 de novembro de 2018. 
~ P efei o Municipal 
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Secretária da SEMADI 
Data da Publicação 
O PRESENTE ATO FOI rlt-IXADú 
NESTA Pf3EFEITURA MUNICIPA.L 
DE MARILANDIA ESPíRITO SAJ:-.IW 
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Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 20/11/2018. 
Gabriela Camisqui Bastos 
Auxiliar Administrativo 
F 'abiana Croskopp Bastos 
Assessora Administrativa 
Vereador: Roberto Carlos Partelli, Evandro Vermelho, Jocimar Rodrigues Santana, Ivaldo da Silva