norma nº 1428/2018

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1428 de 04 de dezembro de 2018. 
EMENTA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI W 853 
DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 QUE INSTITUI O 
SERVIÇO DE MOTO TÁXI DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" . 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1 0. Altera a redação do artigo 4°, e revoga o seu parâgrafo único, passando a vigorar da 
seguinte forma: 
Art.4° - Para a prestação do serviço, os moto-taxistas serão divididos em "pontos", 
com número máximo de moto-taxistas para cada um deles, e distãncia mínima 
entre um e outro. 
Parágrafo único - Revogado. 
Art. 2°. Altera o §3° do artigo 6°, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
§3°. Os veículos em operação deverão ser submetidos à vistoria técnica inicial e 
periódica, a cada período de seis meses, a ser realizada por oficina contratada pela 
SEMOIN, concedendo-se prazo de 15 dias prorrogável por igual período, para 
adequação do veículo às exigências da Lei. 
Art. 3°. Acrescenta o inciso VII ao art. 7° da Lei, com a seguinte redação: 
VII - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do 
Contran. 
Art. 4°. Altera o caput do art. 9°, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 9°. O sistema tarifario do serviço de Moto Táxi poderá ser estabelecido e fixado 
pelo Poder Executivo, através de Decreto Municipal, sendo que, no caso de sua 
existência, será obrigatória a cobrança nos valores indicados. 
Art. 5°. Altera a redação do art. 10, e seu parágrafo único, que passam a vigorar da seguinte 
forma: 
Art. 10. Os reajustes tarifários serão realizados anualmente pelo Executivo 
Municipal, com base em índice oficial - INPC, ou mediante variação de custo de 
quilometragem rodado, com cálculos comprovados a serem apresentados pelos 
licenciados, mediante aprovação do executivo. 
Parágrafo Único - O reajuste poderá ser diferenciado para as tarifas de viagens em 
horário noturno, domingos e feriados. '-\ 
Prefeito: Geder Camata 
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Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 04 de dezembro de 2018. 
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~EDER CAMATA 
Pre~jto Municipal 
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C:prretária da SEMADf 
Data da Publicação 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARILÂNDIA ESPIRITO SANW 
EM:__Qj_n J.-- /20.D_ 
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Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 04/12/2018. 
'labriela Camisqui Bastos 
Auxiliar Administrativo 
F abiana Croskon'P fi 
Assess 1', aSlO.';' 
ora Administrativa 
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Prefeito: Geder Camata