norma nº 1429/2018

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1429 de 04 de dezembro de 2018. 
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL PARA DOAÇÃO DE MATERIAL". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no seu Orçamento, rubrica 
orçamentária para custear despesa com doaçâo de material para construçâo de barragens, no total de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais}, conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei n° 1.388, de 11 de 
abril 2018. 
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes do excesso de 
arrecadação apurado no exercício de 2018 na fonte de recursos informada no Anexo I desta Lei. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 04 de dezembro de 2018. 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 04/12/2018. 
Data da Publicação 
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Secretária da SEMADt 
o PRESENTE A'ro FOI AFIXADO 
N~STA PI3EFEITURA MUNICIPAL 
~-M~ARlLANDIA ESPíRITO SANJf 
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~tR'\hí)M~-G' 
Gabriela Camisqui BaSIOJ 
Auxiliar Administrativo 
I O.PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA 
~AMARA ~UNICIPAl DE MARI~IA 
EM, O q / .(.;L. /20 
Ib 
SERVIDOR 
F 'abiana Croskopp BOSlOà' 
Assessora Adm;n;strstiv@ 
Vereador: Geder Camata 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL 
ANEXO I 
R$l,OO 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VAWR 
0012 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
18 GESTÃO AMBIENTAL 
543 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 
0012 IMPLEMENTAÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
2.092 PRESERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO DE ÁREAS 
3.3.90.32 Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita 1604 -Royalties de Petróleo 20.000,00 
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'ereador: Geder Camata 
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