norma nº 1430/2018

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@rnarilandia.es.gov.br 
LEI N° 1430 de 04 de dezembro de 2018. 
EMENTA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI W 
1207 DE 27 DE ABRIL DE 2015, QUE INSTITUI O 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - ES ESTABELECE 
NORMAS DE ENQUADRAMENTO, E DÂ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" .
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 10• Altera o art. 46 da Lei W 1207 de 27 de abril de 2015, que "Institui o plano de cargos, 
carreiras e vencimentos do magistério público municipal de Marilândia - ES e estabelece normas de 
enquadramento, e dá outras providências", que passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art.46. As funções gratificadas de diretor escolar e coordenador de turno serão 
exercidas por profissionais efetivos do magistério em exercício na rede pública 
Municipal com experiência mínima de 60 (sessenta) meses, para a função de diretor 
escolar e 36 (trinta e seis) meses para a função de coordenador de turno. 
§ 1 o A investidura para as funções de Diretor escolar e Coordenador de Turno se 
dará na forma de Função Graiificada, conforme estabelecido no Estatuto do 
Magistério Público Municipal de Marilãndia, as quais serão regulamentadas por 
Decreto do Executivo municipal, inclusive em quantidade. 
§ 2° REVOGADO 
§ 3°. Os servidores em função gratificada de Diretor Escolar serão remunerados pelo 
salário base à que fazem direito, de acordo com o nível e a referência pertinente ao 
cargo que ocupa no magistério público municipal de Marilândia, acrescido da 
proporcionalidade de horas adicionais da função, mais adicional previsto nos incisos 
abaixo, sobre a remuneração base, para a Função de Diretor Escolar e manterão 
todos os direitos e beneficios de progressão funcional. 
[-50% (cinquenta por cento) para escolas com mais de 200 alunos que ofertam duas 
etapas de ensino; 
11- 45% (quarenta e cinco por cento) para escolas com mais de 200 alunos que 
ofertam uma etapas de ensino; 
[[[-40% (quarenta por cento) para escolas com 101 a 200 alunos que ofertam duas 
etapas de ensino; 
Vereador: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
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E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
IV- 35% (trinta e cinco por cento) para escolas com 101 a 200 alunos que ofertam a 
uma etapa de ensino; 
V- 30% (trinta por cento) para escolas com até 100 alunos que ofertam a duas etapas 
de ensino; 
VI-25% (vinte e cinco por cento) para escolas com até 100 alunos e que ofertam a 
uma etapa de ensino. 
§ 4°. Os servidores em função gratificada de Coordenador de Tumo receberão 
adicional de 10% (dez por cento) sobre a remuneração base e manterão todos os 
direitos e beneficias de progressão funcional. 
§ 5°. REVOGADO 
Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 04 de dezembro de 2018. 
e~~RCAMATA 
~to Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 04/12/2018. 
Data da Publicação 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PF3EFEITURA MUNICIPAL 
DE M~LANDIA ESPIRITO SANTO 
EM: I 1 L /20.JfL 
Gabriela Camisqui Bastos 
Auxiliar Administrativo 
o ,PRESENTE ATO FOI AFIXADO NES1" 
CAMARA ~UNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EM, O Y I di!: IZO.1iL_ 
SERVIDOR 
Fabiano Croskopp Bastos 
Assessora Administrativa 
2 
Vereador: Geder Camata