norma nº 28/2018

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI COMPLEMENTAR N° 028, de 04 de dezembro de 2018. 
EMENTA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 
W 019 DE 27 DE ABRIL DE 2015, QUE ALTERA O ESTATUTO 
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E DÂ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo P. Altera o art. 55 da Lei Complementar 019 de 27 de abril de 2015, que "Altera o 
Estatuto do Magistério Público Municipal de Marilândia e dá outras providências", que passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
Art. 55 . 
I- . 
II - REVOGADO 
III - . 
§ 1 0. As funções previstas nos incisos I e III serão definidas, de acordo com a 
tipologia a ser normatizada pelo Poder Executivo. 
§ 2°. As Funções de diretor escolar e de coordenador de turno terão as funções 
gratificadas de acordo com a tipologia a ser normatizada, com critérios 
estabelecidos em Lei própria emanada do Poder Executivo ou com critérios 
estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério 
Municipal. 
TÍTULOIII 
DAS FORMAS DE PREENCHIMENTO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR E 
COORDENADOR DE TURNO 
Art. 56. A função de diretor e de coordenador de turno nas unidades de ensino da 
rede pública municipal, será exercida por profiesionais efetivos do magistério. 
§ 1 0. Excepcionalmente não havendo profissionais efetivos interessados em 
concorrer à função de diretor e Coordenador de Turno, a mesma poderá ser 
preenchida temporariamente por profissionais em designação temporária por ato do 
executivo. 
§2°. A eleição para escolha e preenchimento da função de diretor escolar será 
realizada por meio de Decreto, que permita igual condição de inscrições a todos os 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
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servidores efetivos do magistério municipal, que atenda aos requisitos previstos 
nesta Lei, em legislações relacionadas e normas estabelecidas no respectivo 
Decreto, além de atender aos seguintes requisitos: 
I. Ser professor ou pedagogo do quadro efetivo, em exercício no magistério público 
municipal; 
I1. Ter, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência no magistério em rede pública de 
ensino. 
lII. Ter habilitação mínima exigida, de acordo com a legislação específica e os níveis 
de ensino oferecidos pela unidade escolar em que irá atuar; 
IV. Não apresentar no cadastro de pessoa física (CPF) nenhum impedimento para 
movimentação bancária; 
V. Não possuir parentes até 3° grau civil em exercício na escola pleiteada; 
VI. Estar em dias com as obrigações eleitorais; 
VII. Não estar respondendo a Processo Administrativo na rede pública municipal; 
VIII. Apresentar plano de trabalho sucinto, que demonstre conhecimento de gestão 
escolar, que deverá conter minimamente aspectos nas dimensões administrativa, 
financeira, pedagógica e gestão de pessoas. 
IX. Apresentar certidão negativa junto à Receita Federal, ciuel e criminal da justiça 
estadual e da justiça federal. 
X. Comprometer-se em participar da Formação Inicial para Gestores Escolares 
oferecido pela Secretaria Municipal da Educação; 
XI. Declarar seu interesse em assumir a função de diretor com disponibilidade nos 
dois turnos de funcionamento da unidade escolar atendendo a carga horária de 40 
(quarenta) semanais. 
XII. Não incorrer em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei 
Complementar Federal n° 64, de 18 de maio de 1990. 
§ 3°. Poderão votar nos candidatos inscritos: 
I. Todos os servidores Efetivos e em Designação Temporária (DT) que atuam na 
unidade escolar, com direito de apenas O 1 (um) voto. 
Il. O pai, a mãe ou responsável legal por aluno matriculado e frequentando 
regularmente a unidade escolar, com direito a O 1 (um) voto por família, qualquer 
que seja o número de filhos matriculados na unidade escolar. 
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Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
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111. Os alunos regularmente matriculados com idade igualou superior a 16 
(dezesseis) até a data das eleições. 
IV- O representante da comunidade local, membro titular de conselho escolar, com 
direto a 1 (um) voto. 
§ 4 0. O servidor eleito assumirá a funçáo de diretor escolar de pelo prazo de 04 
(quatro) anos, respeitando as disposições legais e poderá ser reeleito uma vez para 
a mesma unidade de ensino. 
§ 5°. A função de Coordenador de Turno será exercida por professor efetivo, através 
de processo seletivo normatizado por Edital Interno. 
Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 04/12/2018. 
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Cf>r'ft:"l';r:'" 0'3 St:"MADI 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 04 de dezembro de 2018. 
G der Camata 
Pre e~ Municipal 
Data de Publicação 
o PRI::SENi[ ;":10 rUI 1-\"'1<1\1 NESTA Pf3EFEITURA MUNICIP~'~ 
DE M~LANDIA ESPIRITO SANTO 
EM: A..k /20J!l 'B~Fp-RVJr q, j.-·,~ 
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Gabriela Camisqui Eu.'} lu" 
AuxIlIar Administrativo 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA 
CÁMARA MUNICIPAL DE MARILÂND.IA 
EM, O?t / ~ /20__.iQ_ 
SERVIDOR 
Fablana Croskopp Bastos 
Assessora Administrativa 
3 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal