norma nº 29/2018

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI COMPLEMENTAR N° 029, de 04 de dezembro de 2018. 
EMENTA: "REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 017 DE 07 DE 
JULHO DE 2010, QUE DISCIPLINA O ART. 101 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM) E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Fica revogada a Lei Complementar n" 017 de 07 de julho de 2010, que "Disciplina o 
art. 101 da Lei Orgânica Municipal (LOM) e dá outras providências" 
Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilàndia/Eê, 04 de dezembro de 2018. 
/iu'!LCC~ Elyzangela Soares Comério 
SecrE:t8ri8 da SEMADI 
Data de Publicação 
O PRESENTE ArO ,·01 A~,/,,"",:.)\...· NESTA PREFEITURA MUNICIf-'p.'. 
DE MAI1ILÃNDIA ESPIRITO S.~~H' 
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Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 04/12/2018. 
Gabriela Camisqui Bastos 
Auxiliar Administrativo 
o _PRESENTE ATO FOI AFIXADO NEim 
CAMARA MUNICIPAL DE MARILAf~IA 
EM, 0(1 / "'..G, /20 
8\; 
SERVID R 
Fabiano Croskopp Bastos 
Assessora Administrativa 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal