norma nº 1431/2018

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1431 de 11 de dezembro de 2018. 
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
SUPLEMENTAR" . 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar suplementações no Orçamento 
Anual de 2018, até o limite de 7% do total do orçamento municipal, utilizando-se como fonte a anulação total 
ou parcial de dotações orçamentárias. 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 11 de dezembro de 2018. 
~ P feito Municipal 
I~C" Elyzangela Soares omeno 
Secretária da SEMADI 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 11/12/2018. 
GalJriela COlJ1isqui Basto, 
Auxiliar Administrativo 
Jalldíen( A" :rifJ CaJimun 
Assessora LegIS\t,. ' 
Prefeito: Geder Camata