norma nº 1433/2018

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1433 de 18 de dezembro de 2018. 
EMENTA: 
MARILÃNDIA 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO 
A CELEBRAR TERMO 
DE 
DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO 
NASCER DE AÇÃO SOCIAL". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Cooperação Técnica com a Fundação Nascer de Ação Social, objetivando cooperar com o desenvolvimento de 
suas atividades, mediante a disposição de servidores municipais, integrantes dos Quadros de Pessoa! do 
Poder Executivo, para manutenção do projeto Paixão e Bálsamo Kids em Marilândia. 
Art. 2° - Fica o município autorizado a realizar repasses financeiros, dentro de suas 
possibilidades orçamentárias, mediante apresentação de plano de trabalho da atividade a ser desenvolvida 
com o recurso financeiro. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 18 de dezembro de 2018. 
c~ç(J 
(G.EDER CAMATA 
Prefeito Municipal 
.J 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 18/12/2018. 
Data da Publicação 
Gerente Atendimento ao 
Contribuinte e de Tríbutos Ovt 
Vereador: Jocimar Rodrigues Santana