norma nº 1434/2018

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 1434 de 18 de dezembro de 2018. 
EMENTA: "CONCEDE REVISÃO GERAL NOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
AUTARQUICA". 
O Prefeito Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo e o Poder Legislativo do município de Marilàndia 
a conceder a revisão geral anual no importe de 4,05% (quatro virgula cinco por cento) sobre os vencimentos 
dos Servidores Públicos da Administração Direta e Autárquica. 
Art. 2° - O reajuste de que trata o "caput" deste artigo é aplicável aos cargos efetivos, 
comissionados, contratados, agentes públicos, aposentados e pensionistas da Administração Pública 
Municipal Direta e Autárquica. 
Art. 3° - O reajuste dos vencimentos decorrente do disposto no artigo 1 ° constitui-se em 
revisão geral anual do vencimento, na forma do que dispõe no inciso X, do artigo 37, da Constituição 
Federal, e art.16, da Lei Municipal n? 1.208/2015. 
Art.4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria 
do Município, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário financeiro e de 
sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6°, do artigo 17, da Lei Complementar n? 101. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor em janeiro de 2019. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 18 de dezembro de 2018. 
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GEDER CAMATA 
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Prefeito Municipal 
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Ç'lLmara (f~'~a;lIalli Perezra 
Gerente Atendimento ao 
Contribuinte e de Tributos 'C-1 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 18/12/2018. 
Geder: Geder Camata