norma nº 1436/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1436 de 18 de dezembro de 2018. 
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO 
DE COLABORAÇÃO COM O CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA - 
CENTRO DE ATENDIMENTO MATER CHRISTI INFANTIL". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros de forma 
anual para o Cáritas Diocesana de Colatina, no valor de R$ 23.968,96 (vinte e três mil, novecentos e 
sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2019. 
§ 10 _ O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em parcelas 
mensais em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de Colaboração. 
§ 2° - O Cáritas Diocesana de Colatina apresentará a devida prestação de contas até 90 
(noventa) dias a partir do térmico da vigência da parceria, sob pena de ter os repasses sumariamente 
suspensos. 
§ 3° - O Cáritas diocesana de Colatina, também fará a prestação de contas a Câmara 
Municipal de Marilândia-ES no mesmo prazo. 
Art. 2° - Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, o Cártias Diocesana de 
Cola tina, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o erário municipal. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria 
do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilàndia-ES, 18 de dezembro de 2018. 
~0 
EllER CAMATA 
Prefeito Municipal 
'-' 
. Maria Caliman 
Jatldlen~ ra Legis\ativa 
AssesSO 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 18/12/2018. 
Geder: Geder Camata