norma nº 1439/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1439 de 13 de fevereiro de 2019. 
EMENTA: "ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL W 749 
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, 
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, 
EMERGENCIAL E PROVISÓRIO 
PROVIDÊNCIAS" . 
QUE "AUTORIZA A 
EM CARÁTER 
E DÁ OUTRAS 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Cria o cargo de Professor em Função Pedagógica, com quantitativo de vagas e 
carga horária conforme tabela do art. 2°. 
Artigo 2°. Fica alterado o anexo I, da Lei Municipal n° 749/2007, que passa a vigorar com 
a seguinte modificação, mantendo-se os demais cargos, quantitativos e vencimentos. 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CARGA VENCIMENTO REQUISITOS 
HORÁRIA 
Professor em Função 04 25 horas R$2.246,51 Curso superior de Licenciatura 
Pedagógica - I Plena em pedagogia com 
habilitação em supervisão escolar, 
orientação educacional, 
administração escolar ou inspeçâo 
escolar ou curso de formação de 
especialista em nível de pós￾graduação "latu-sensu" ,conforme 
função específica, de acordo 
com resolução do Conselho 
Nacional de Educação. 
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Marilãndia-ES, 18 de fevereiro de 2019. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
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Chefe do Setor Legislativo 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 18/02/2019. 
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Data da Publicação 
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Geder: Geder Camata