| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA - APAE". |
| native_id | 2611 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
LEI N° 1440 de 18 de fevereiro de 2019.
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE MARILÃNDIA - APAE".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros de
forma anual para a Associaçâo de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES - APAE, no
valor de R$ 14.346,20 (quatorze mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), mediante
apuração de valor do exercício financeiro de 2019.
§ 1°. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo serâ repassado em
parcelas mensais em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de Colaboração.
§ 2°. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES apresentará a
devida prestação de contas nos termos estabelecidos pela Lei n° 13.019/2014 e no Termo de
Cola boração.
§ 3°. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES - APAE,
também fará a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia-ES no mesmo prazo.
Artigo 2°. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilándia-ES -APAE, deverá estar quites com o INSS, FGTS e
com o erário municipal.
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia-ES, 18 de fevereiro de 2019.
Clalldiene Ma Caliman Ferra:
Chefe do Setor Legislativo
Registrada na SEMADI
NaP.M.M.
Em, 18/02/2019.
l~'
" r.r~t·ri8l f- 1,.\..,1 Çi{Jllam 1),1sSal1lt1ni Pemm
• GerL nte Atenrúnlenro ao
~_l
Geder: Geder Camata