| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA DOAÇÃO DE MATERIAL". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1444 de 26 de março de 2019. EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA DOAÇÃO DE MATERIAL". O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no seu Orçamento, rubrica orçamentária para custear despesa com doação de material para construção de barragens, no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I da Lei n° 1.388, de 11 de abril 2018. Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2018 na fonte de recursos informada no Anexo I desta Lei. Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilândia - ES, 26 de março de 2019. Registrada na SEMADI Na P.M.M. Em, 26/03/2019. Data da Publicação ~~C'· Elyzangela Soares Comério Secretária da S~MADI o PRESENTE: 1""\1,-. >'01 AFIXADO NESTA PREFEITURA MUNICIPAL. DE MARILÂNDIA ESPíRITO SANTO EM:~I ~01B... ~V!~nR 'Iobriela Camisqui Bastos Auxiliar Administrativo José Luiz Brandão Tecnico Leais/ativo Prefeito Municipal Geder Camata PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@)marilandia.es.gov.br ESTADO DO EspíRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL ANEXO I R$1,OO CODIGO DESCRiÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 0012 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18 GESTÃO AMBIENTAL 544 RECURSOS HIDRICOS 0012 IMPLEMENTAÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 3.026 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS 3.3.90.32 Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita 2530 -Royalties de Petróleo 20.000,00 ~ 'refeito Municipal Geder Camata "'