norma nº 1445/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 1445 de 26 de março de 2019. 
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, 
MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE 
COLABORAÇÃO COM O LAR IRMÃ SCHEILLA". 
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Cãmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros de forma 
anual para o Lar Irmã Scheilla, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), mediante apuração 
de valor do exercício financeiro de 2 019. 
§ 1°. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo serã repassado em parcelas 
mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com as normas estabelecidas em 
Termo de Colaboração. 
§ 2°. O Lar Irmã Scheilla apresentarã a devida prestação de contas, na forma a ser 
estabelecida por meio de Termo de Colaboração/Fomento, atendendo as disposto na Lei n° 
13.019/2014. 
Art. 2°. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, o Lar Irmã Scheilla, 
deverã estar quites com o INSS, FGTS e com o erário municipal. 
Art.3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação 
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 26 de março de 2019. 
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Secretária da SEMADI 
Data da Public~çMxADO 
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Gabriela Camisqut BaSIVj 
Auxiliar Administrativo 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 26/03/2019. 
José Luiz Brandão 
T~cnico Legislativo 
Prefeito Municipal Geder Camata