| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A AQUISIÇÃO DE ABRIGOS DE ÔNIBUS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1450 de 16 de maio de 2019. EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE ABRIGOS DE ÔNIBUS". O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no seu Orçamento, rubrica orçamentária para custear despesa com aquisiçâo de abrigos de ônibus, no total de R$ 6.970,00 (seis mil novecentos e setenta reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2019 na fonte recursos informada no Anexo I desta Lei. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilãndia-ES, 16 de maio de 2019. o Municipal Registrada na SEMADI Na P.M.M. Em, 16/05/2019. ~C'· Elyzrutgela Soares omeno Secretária da SEMAD! Data da Publicação o PREseNTe. AlO h.J1 Ai"IXhu •... NESTA PREFEITURA MUNICIPAL DEEM~~O : 10 ,~o_t_ SERVI OR é uiz Bran~ão J~~cnico LegislatlvO (Jabriela Camisqui Bastos A I 'lIiliM Administrativo Prefeito Municipal: Geder Camata PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@Jmarilandia.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL ANEXO I R$ 1,00 CODlGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VAWR 0008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E 08 SERViÇOS URBANOS 15 URBANISMO 451 INFRAESTRUTURA URBANA 0010 SERViÇOS URBANOS, SANEAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 3.011 CONSTRUÇÂO E ~PAROS DE ABRIGOS DE ÔNIBUS 1930 - Recursos de 4 6.970,00 I .4.90.51 Obras e Instalações Alienação de Bens/ Ativos ----- -- F~