norma nº 1451/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1451 de 05 de junho de 2019. 
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DALEI W 749 DE 21 
DE DEZEMBRO DE 2007, QUE "AUTORIZA A 
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER 
EMERGENCIAL E PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Cãmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10• Cria o cargo de Fiscal de Posturas I, com quantitativo de vagas e carga horária 
conforme tabela do art. 2°. 
Art. 20• Fica alterado o anexo I, da Lei Municipal n° 749/2007, que passa a vigorar com a 
seguinte modificação, mantendo-se os demais cargos, quantitativos e vencimentos. 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CARGA VENCIMENTO REQUISITOS 
HORÁRIA 
FISCAL DE 01 30 horas R$ 1.072,62 Curso de nível superior 
POSTURAS I completo nas áreas de 
Economia, Direito, 
Administração, Ciências 
Contábes, Processos Gerenciais 
e Gestão Financeira. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 05/06/2019. 
o PRESENTE ATO 01 AFIXADO NESTA 
CÂMARA MUNICIPil DE MARILÂNDIA-ES 
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Marilãndia-ES, 05 de junho de 2019. 
José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo 
tiJ_;.:lQ~ Elyzangela Soares Comério 
Sp.cretária da SEMADI 
Data da Publicação 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA ,""R.EFEliURA MUNICIPAL 
DE MARILÂNDIA EspíRITO SANT<b 
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Çi{mara ~er",ra 
Gerente Atendimento ao 
Contribuinte e de-,'Tnbutos ~-1 
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Prefeito Municipal: Geder Camata