norma nº 1453/2019

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1453 de 18 de junho de 2019. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$176.550,00 (CENTO E 
SETENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA 
REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E INDICA RECURSOS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 10 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 176.550,00 (cento e setenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais) nos 
seguintes créditos orçamentários da Câmara Municipal de Marilândia - Estado do Espírito Santo. 
711 Outros Serviços de Terceiros- 3.3.90.39.00.00.00.00.1001 R$ 5.500,00 Pessoa Jurídica 
Vencimentos e Vantagens 
717 Fixas - Pessoal Civil 3.1.90.11.00.00.00.00.1001 R$ 137.000,00 
Obrigações Patronais 
718 Servidores 3.1.90.13.00.00.00.00.1001 R$ 28.000,00 
723 Auxílio Alimentação 3.3.90.46.00.00.00.00.1001 R$ 850,00 
Vencimentos e Vantagens 
725 Fixas Vereadores - Pessoal 3.1.90.11.00.00.00.00.1001 R$ 5.000,00 
Civil 
726 Obrigações Patronais 
Vereadores 3.1.90.13.00.00.00.00.1001 R$ 200,00 
Total de Crédito Adicional R$ 176.550,00 
Artigo 20 - Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução da seguinte dotação 
orçamentária: 
Construção da Sede do R$ 176.550,00 
740 Legislativo Municipal - Obras 4.4.90.51.00.00.00.00.1001 
e Instalações 
Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogando as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 18 de junho de 2019. 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 18/06/2019. 
Pr fei Municipal 
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Data da Publicação 
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JJ..u-W~· Elyzangela Soares ~omeno 
Secr€;tária da SEMADt 
Vereador: Paulo Costa