| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2019 |
| Date | 2019-07-29 |
| Ementa | "RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS-COINTER QUE ALTERA E CONSOLIDA O CONTRATO DE CONSÓCIO PÚBLICO DO COINTER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2639 |
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PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N° 1454 de 29 de julho de 2019.
EMENTA: RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA
GERAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS
- COINTER QUE ALTERA E CONSOLIDA O CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO COINTER E DÂ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público
Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros -
COINTER, ocorrida aos 20 de março de 2019, na qual decidiu por unanimidade a alteração e consolidação
do contrato de Consórcio Público.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia-ES, 29 de julho de 2019.
Registrada na
Na P.M.M.
Em, 29/07 ~ 019.
••
Data da Publicação
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NESTA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MA$~NDIA EsPlRITO SANJª
EM: / Q _± /20
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Gerente AtendLlJlento ao
Contribuinte e de~Tributos (}.1
Secretário Interino da SEMADI
Jo~é Luiz Brandão
Técnico Legislativo
Prefeito Municipal: Geder Camata