norma nº 312/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
DECRETO LEGISLATIVO 11º 312 de 13 de agosto de 2019. 
EMENTA: APROVA AS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
- REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO 
DE 2016, DE RESPONSABILIDADE DO 
SENHOR OSMAR PASSAMANI. 
Faço saber que, a Câmara Municipal de Marilândia - Estado do Espírito 
Santo, APROVOU Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do 
Espírito Santo TC - 109/2018 - Segunda Câmara - Parecer Ministerial n? 
3721/2018 da Instrução Técnica Conclusiva ITC n? 3067/2018, do 
Relatório Técnico Contábil n? 1146/2017, todos prolatados nos autos do 
Processo n? TC 5159/2017, que trata de Prestação de Contas Anual de 
Prefeito - Exercício de 2 O 16 consideradas regulares e Eu PAULO COSTA, 
Presidente no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 36 inciso IV 
e V do Regimento Interno Carneral, PROMULGO o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Artigo 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Marilândia 
referente ao Exercício Financeiro de 2016, de responsabilidade do Senhor 
Prefeito Osmar Passamani; 
Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Registra-se, 
Publica-se e 
Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia/Eâ, 13 de agosto de 2019 
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Gerente Atendimento ao 
Contribuinte e de TribulOS C-1 
o PRESENTE ATO F I AFIXADO NESTA 
CÂMARA MUNICI~ ~E /~OARI~'tfIA EM, ~ / 
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José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo 
Rua: Luis Catelan, nQ 230 - Fone: (27) 3724-1177 - CEP.: 29.725-000 - Marilândia - ES