norma nº 1456/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1456 de 12 de agosto de 2019. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. 
O Prefeito Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo P - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar suplcmentações no 
Orçamento anual de 2019. até o limite de 7% (sete por cento) do total do orçamento do município, 
utilizando-se como Ioruc o superávit financeiro apurado no exercício de 2018. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 12 de agosto de 2019. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 12/08/2019. 
Data da Publicação 
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NDIA EspíRITO SANW 
EM: 1~20.A: 
(/i[Jllara /Pa-ssamam Pereira 
. Gerente Atendimento ao 
Contribuinte e de Tributos C-1 
José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo 
Prefeito Municipal: Geder Camata