| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM." |
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PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Ange1a Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (2'7) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1459 de 22 de agosto de 2019. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1°. Fica autorizado a Poder Executivo Municipal a incluir no seu Orçamento, rubrica orçamentária para custear despesa com implantação e execução do Serviço de Inspeção Municipal SIM, no total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2019 na fonte recursos informada no Anexo I desta Lei. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilândia-ES, 22 de agosto de 2019. Registrada na SEMADI NaP.M.M. Em, 22/08/2019. Data da Publicação EI~io Secretária da SEMADI o PRESENTE ATO FOI AFIXADO t-.jESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MAR~LA4DIA EM, j -t. 1'__a/.-/20_J__.- -L--_ ~~ : 1111 Gerente Atendimento ao Contribuinte e de Tributos C-1 Marcio Paier . . O AdministratIVO TécnlC Prefeito Municipal Geder Camata PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br ESTADO DO EspíRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL ANEXO I R$1,OO CODIGO DESCRIÇAO FONTE DE RECURSO VALOR 0012 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20 AGRICULTURA 606 EXTENSÃO RURAL 0012 IMPLEMENTAÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2.091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSÓRCIO PÚBLICOS 3.3.93.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Consórcio Publico do qual 1001 -Recursos Ordinários 9.000,00 o Ente participe ri' refeito Municipal Geder Camata