norma nº 1463/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 1463, de 17 de setembro de 2019. 
EMENTA: AUTORIZA À CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA 
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a criar programa municipal de 
incentivo ao produtor rural a ser gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, bem 
como pela Secretaria de Infraestrutura e Obras, apoiando os agricultores do Município com a utilização do 
maquinârio público municipal. 
Artigo 2°. A presente lei poderá ser regulamentada por decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal do prazo de até 90 (noventa) dias, ou com o envio de projeto de lei no mesmo prazo a 
Câmara Municipal de Marilândia após emissão de parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável do Município de Marilândia criado pela Lei n'' 538/2005. 
Artigo 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 17 de setembro de 2019. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 17/09/2019. 
Elyllig~ério 
Secretária da SEMADI 
Data da Publicação 
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José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo 
Vereadores:Jocirnar Rodrigues Santana - Renato Meneghini - Evandro Vermelho - Silvano José Dondoni