norma nº 85/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 / 2020 
RESOLUÇÃO N° 85 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DA RESOLUÇÃO N° 056/2007 DE 12 DE 
MARÇO DE 2007 (REGIMENTO 
INTERNO) E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÃNDIA-ES, no uso da 
atribuição que lhe confere o Regimento Interno, faz saber que o Plenário 
aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução: 
Art. 1° Altera o § 2° do artigo 55 e inclui o §4° no mesmo artigo da RESOLUÇÃO 
N° 056/2007 DE 12 DE MARÇO DE 2007 - Regimento Interno - que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
u§2° Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao 
disposto no artigo 53 deste regimento, mas não poderão ser eleitos para 
integrá-Ias o Presidente da Câmara e o vereador que não se achar em 
exercício." 
[ ... ] 
u§4° Caso assuma o suplente ou retome o mandato o Vereador titular, 
importando em mudança na direção de quaisquer Comissões, far-se-á nova 
eleição interna na comissão para escolha do Presidente e Vice-Presidente." 
Art. 30 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se 
Publique-se 
Marilândia-ES, 17 de outubro de 2019. 
Cumpra-se 
Çi[mara Passamani Perma 
Gerente Atendimento ao 
Contribuinte e de Tributos C-1 
fu_8iaHfI ~NJskopp Bastos 
cRSfe tio §ettJf Administrativo 
Rua: Luis Catelan, n" 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
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